DPRJ participa de audiência, que tratou da extinção de triênio

14 de setembro de 2021 às 18:33

O defensor público-geral Rodrigo Pacheco, a assessora parlamentar da Defensoria, Maria Carmen Sá,  e a presidente da Associação das Defensoras e Defensores do Estado do Rio de Janeiro (Adperj), Andréa Sena, participaram na tarde de hoje (14) do primeiro dia de audiência pública na Alerj sobre o pacote de medidas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) enviado pelo governo do estado à Assembleia. O tema principal da primeira audiência o projeto de lei complementar que trata da extinção do adicional do tempo de serviço (triênio) e licenças-prêmio e especial.  Após apresentação do secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha, foram feitas perguntas, contestações e ponderações por parte de deputados(as) e servidores(as) de diversos segmentos, além da defensora Maria Carmen, que representou o defensor-geral. 

Maria Carmen ressaltou que as mensagens enviadas pelo governo ultrapassam as imposições que os regramentos do RRF exigem. E que isso pode acarretar, se colocado em prática, na inviabilidade do serviço público no Rio. Além disso, são alterações que fulminam os direitos já incorporados por servidores e servidoras que fizeram concurso e aderiram a um estatuto. 

- A Defensoria tem acompanhado o assunto desde o início. Fazemos parte do Conselho Consultivo da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISARRF). Emitimos uma nota técnica quando veio o Decreto federal 10.681/21, que ultrapassou o poder regulamentar e é mais duro que a própria Lei Complementar 178. Temos nos reunido com parlamentares e o próprio governador quando possível na  tentativa de falar sobre o regime e como as regras serão votadas no parlamento. A nossa preocupação ao ler o decreto e nos debruçar nos regramentos é permitir que o serviço público continue acontecendo no Rio. As regras são muito duras, seja em relação ao teto, como também ao fim dos treinos e licenças. O que o RRF quer é que o Estado saia da crise e sem servidores isso não será possível - disse Maria Carmen. 

Amanhã (15), Pacheco, Maria Carmen e Andréa Sena voltarão à Alerj para a audiência pública sobre o teto de gastos e o projeto de lei autorizativo para que o Executivo faça a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Já na quinta-feira (16) será discutida a emenda constitucional da Reforma da Previdência e sua regulamentação.