Experiência internacional em proteção de dados é assunto de evento
A experiência europeia e o cenário de proteção de dados e privacidade fora do Brasil foram alguns dos assuntos discutidos em mais uma edição do Ciclo de Palestras sobre a LGPD, promovido pela Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Defensoria Pública do Rio, com apoio da Fesudeperj. Segundo Paulo Pinto de Albuquerque, juiz da Corte Europeia de Direitos Humanos entre 2011 e 2020 e professor catedrático da universidade católica de Lisboa, a proteção de dados é tratada como um desdobramento do direito à vida privada e ainda há a necessidade de uma legislação formada dentro dos moldes desse cuidado com as informações dos cidadãos.
- Poderíamos e deveríamos ter ido muito além na proteção do direito à vida privada, com garantias muito mais exigentes. É fundamental uma garantia judicial - disse Albuquerque, ao comentar o caso do Big Brother Watch vs UK.
O quinto encontro do ciclo de palestras foi transmitido pela DPRJ em seu canal no YouTube e contou com a presença, além de Paulo, do subcoordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), Daniel Lozoya e do coordenador da área de Direitos e Tecnologia do ITS Rio, Christian Perrone. A mediação foi da encarregada de proteção de dados e assessora de assuntos institucionais da defensoria pública, Marina Lowenkron.
Para Marina, é importante que a Defensoria Pública e as demais carreiras jurídicas dialoguem com sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, estimulando um diálogo de cortes. Assim, operadores do direitos podem trazer os standards de proteção dos sistemas internacionais para o plano interno e provocar ações do judiciário nesta proteção.
Christian Perrone trouxe para a sua fala a contextualização do que é o direito à proteção de dados e a vida privada, buscando separar para compreender. Segundo ele, precisamos esclarecer algumas dúvidas para iniciar o debate dentro dessas temáticas.
- A nossa primeira discussão tem que ser: qual é a relação entre privacidade e proteção de dados? Segundo: que tipo de direitos a gente tem, tendo em vista o fato dos nossos dados estarem no espaço cibernético? Qual a relação entre privacidade e tecnologia? Quanto a tecnologia impacta nossa compreensão de privacidade e proteção de dados ? - pontuou Perrone.
Para o subcoordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ (NUDEDH), Daniel Lozoya, a proteção de dados abre um novo mundo e o direito precisa conhecer, se adaptar, se modernizar e se atualizar. Ainda assim, ele aponta falhas nas dimensões deste cuidado que se estendem por vários ramos do ordenamento jurídico, segurança pública e persecução penal:
- A LGPD exclui expressamente do seu âmbito de proteção temas de segurança pública e investigação criminal, o que nos coloca em um vazio de lei. Não podemos admitir essa anomia. O que acontece em termos penais de proteção de dados hoje é uma total ausência de normas por essa exclusão de se aplicar na persecução penal.
- A proposta desse ciclo de debates sempre foi trazer, tanto para os colegas quanto para o público em geral, essa noção de que a proteção de dados não é uma área que está fora docotidiano dos operadores do direito. Ela se relaciona com o nosso dia a dia, é entendida como um direito fundamental autônomo e, portanto, pode ser levado inclusive, se violado, aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos - concluiu Marina Lowenkron.
O encontro completo está disponível aqui
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