Administração Superior segue colaborando para a aprovação da PEC 04/2014
Nesta terça-feira, 25, o Assessor de Relações Institucionais e Assuntos Legislativos, Ramon Joppert, reuniu-se no Senado Federal com a Defensora Pública-Geral do Ceará e representante do Condege, Andréa Coelho, e com o Senador Inácio Arruda (PC do B/CE).
No encontro, os defensores públicos pediram apoio ao parlamentar para a rápida aprovação da PEC 04/2014 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sendo certo que Inácio Arruda, membro da comissão e líder do partido, comprometeu-se a trabalhar neste sentido.
Vale lembrar que o senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou relatório favorável à aprovação da PEC 04/2014 na CCJ do Senado, e a proposta deve ser incluída na pauta de votações da comissão no início de abril. A PEC 04/2014 fixa um prazo de oito anos para que União, Estados, e o Distrito Federal, contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Além disso, determina a aplicação dos artigos 93, e 96, inciso II, da Constituição Federal às Defensorias Públicas.
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