15 de setembro de 2020 às 15:30

Segundo dia de evento organizado pela Defensoria tem como enfoque a assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade

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Nesta terça-feira (15), a 4ª Conferência Internacional sobre Acesso à Assistência Jurídica em Sistemas de Justiça Criminal discutiu as atuais condições e medidas adotadas para proteger os direitos dos presos em meio à pandemia. O debate teve como pano de fundo o Direito Internacional, que determina que esses indivíduos tenham acesso à assistência e tratamento de saúde, o que nem sempre acontece. Na tentativa de reverter esse quadro, diversos países vêm adotando medidas importantes para reduzir, examinar e tratar as populações carcerárias. 

O segundo dia do fórum teve três painéis online, em horários distintos, para atender audiências de diferentes partes do mundo. O primeiro reuniu representantes da Ásia, incluindo países como Nepal, Afeganistão e Índia, bem como organizações internacionais. A segunda sessão, voltada para África, Europa e Oriente Médio, teve palestrantes da sociedade civil, ONU e países como Palestina, Tunísia e Congo. Nesta manhã, já no horário de Brasília e voltada para as Américas, foi realizada a terceira sessão do dia com a presença de representantes de Honduras, Argentina e Brasil. 

Os debatedores concordam que há pouca transparência em relação aos dados da COVID-19 dentro dos sistemas prisionais, e que os números devem ser bem maiores do que os anunciados. A falta generalizada de acesso à justiça, mesmo em economias ricas, é uma forte indicação de que muitos governos não estão dando a devida importância ao assunto, ressaltou a neozelandesa Olivia Rope, da organização Penal Reform International.

Em geral, constata-se que diversas instituições optaram por restringir a liberdade de movimentação nos espaços ou pelo simples isolamento de indivíduos com suspeita de contaminação pelo vírus, ainda que o exame físico acabe relegado às equipes regulares responsáveis pela segurança. Por outro lado, muitos países passaram a fazer maior uso de soluções tecnológicas para viabilizar reuniões do preso com a família ou advogado, embora haja consenso que esse tipo de solução deve ser temporária, pois limitaria o adequado direito à defesa.
 
Na Palestina, o governo decretou estado de emergência (renovável mensalmente), decisão vista com reserva por organizações não-governamentais por indicar, muitas vezes, a violação de direitos humanos, ressaltou Ammar Dwaik, Diretor-Geral da Comissão Independente de Direitos Humanos da Palestina. Em Gaza e na Cisjordânia, esforços foram feitos para reduzir a população carcerária por meio do alívio de sentenças e concessão de liberdade, sob pagamento de fiança, para condenados por crimes mais brandos. 

Vale ressaltar que na Cisjordânia não houve casos de COVID-19 dentro das prisões, e em Gaza apenas seis detentos foram diagnosticados com a doença. No caso específico da Palestina, como não são permitidas audiências virtuais, a saída dos presos é vista como uma ameaça à saúde dos próprios, levando a indefinições de sentenças.
 
Situação similar é observada na República do Congo, onde as audiências foram suspensas em janeiro, informou Bruno Langhendries, da organização Advogados Sem Fronteiras. Na capital Kinshasa, o número de óbitos diários atingiu níveis alarmantes, situação agravada pelos altos índices de corrupção: no sistema prisional, subornos são comuns para que clientes tenham acesso a advogados ou a visitas da família, prática que só piorou com a pandemia.

Felizmente, porém, o Congo também registra experiências positivas até em função de crises sanitárias vividas anteriormente, como a epidemia de Ebola. Foram montados comitês para monitorar o avanço da doença no sistema prisional e resguardar o direito de cada indivíduo ser devidamente avaliado e ter sua saúde tratada. 

No Nepal, a suprema corte reconheceu a gravidade da crise e publicou diretrizes para manter as audiências de custódia no período de isolamento social e libertar, em especial, crianças e idosos com saúde debilitada. O colegiado também buscou aliviar penas em função da superlotação dos presídios e da dificuldade de garantir à população carcerária condições sanitárias adequadas. Paralelamente, acrescenta Sapana Malla, juíza da suprema corte do país, foram implementadas medidas para melhorar as condições de higiene nas prisões. A decisão é recente, já foram libertadas quase mil pessoas, mas a expectativa é que esse número cresça significativamente daqui para frente. 

As autoridades nepalesas inspiraram-se nas diretrizes emanadas pela ONU, bem como na experiência de outros países; inspiração essa compartilhada pelo governo indiano, disse Madhurima Dhanuka, da Iniciativa de Direitos Humanos da Commonwealth. Com a quinta maior população carcerária do mundo e presídios superlotados, a suprema corte da Índia também buscou viabilizar a libertação de pessoas de grupos de alto risco, embora não tenha havido um processo maciço de anistia como observado no Afeganistão. 

Em março de 2020, governo afegão, em face das condições insalubres e da superlotação das unidades prisionais, decidiu pela libertação de presos. Também optou-se pela libertação de doentes graves e de indivíduos com mais de 55 anos. Em consequência do processo, praticamente não há mais mulheres no sistema carcerário do país, segundo Hussain Ramoz, da Procuradoria-Geral da República Islâmica do Afeganistão.

Para tal, foi necessário criar procedimentos específicos e mais céleres. No auge do lockdown, a justiça criou meios de manter-se em funcionamento em dias alternados. O período também foi marcado por forte interlocução entre as três principais instituições jurídicas - suprema corte, defensoria e promotoria - a fim de que todos os aspectos legais fossem discutidos em tempo hábil. Ademais, foram contratados 50 procuradores e um executivo de alto nível para conduzir os esforços, incluindo-se visitas sistemáticas aos presos diariamente. 

Preocupação especial 

No cenário caótico da pandemia, há especial preocupação com o tratamento dispensado a crianças e adolescentes privados de liberdade, tidos como particularmente vulneráveis ao vírus e seus efeitos indiretos. Isso porque muitos menores têm doenças associadas a uma vida difícil e ao abuso de drogas, o que os coloca no grupo de risco.  A saúde mental das crianças e adolescentes também é motivo de preocupação, sobretudo quando postos em isolamento, o que pode l eva-los a desenvolver problemas mentais sérios.

De acordo com Cedric Foussard, da organização Terres des Hommes, algumas práticas protetivas foram identificadas em diferentes países para tratar desse grupo específico, incluindo a libertação dos que ainda não foram julgados, cumprem pena preventiva ou estão próximos do fim do período de condenação. Outra iniciativa utilizada - e muito recomendada pelos operadores de Direito - é limitar o encarceramento e apostar na prestação de serviços comunitários. Em determinados países, observou-se, ainda, uma melhor distribuição de produtos de higiene e a facilitação do contato com a família (pessoal ou virtualmente). 

Esforços na América Latina

No Brasil, o Programa Justiça Presente, em parceria com Nações Unidas, vem reunindo a contribuição de diversos agentes e trazendo resultados importantíssimos para a atuação da justiça, sobretudo no período de pandemia. Entre os resultados apresentados por Luis Lanfredi, do CNJ, estão a diversificação de metodologias, redução da população carcerária e criação de um sistema eletrônico de execuções penas.

A sociedade civil também tem se mobilizado para proteger as mulheres encarceradas. Há atualmente no Brasil 37 mil mulheres nessa situação, quase 60% delas negras. Muitas sem acesso a qualquer tipo de assistência à saúde, inclusive no pré e pós-parto, assinala Nathalie Fragoso, da Human Rights Lawyers Collective. A fim de proteger os direitos coletivos dessas mulheres, o STF admitiu habeas corpus coletivo em 20 de fevereiro de 2018, possibilitando que fossem para o regime domiciliar em determinadas situações.  
    
O STF entendeu que se o abuso é coletivo, a solução também tem que ser coletiva. Desde então, vários habeas corpus coletivos foram aprovados no Brasil, disciplinando assuntos como consumo de drogas e banho de sol nas prisões. Ainda há juízes que não garantem determinadas condições às mulheres, mas a decisão da suprema corte garantiu ao menos um maior espaço de debate e a revisão de decisões sobre o tema.  

Tortura e audiências virtuais também foram assuntos em pauta entre os debatedores latino-americanos, entre eles, Glenda Mejía, do Comitê Nacional de Prevenção à Tortura de Honduras. 
    
Na região, ainda são comuns as agressões no momento da prisão, sobretudo em relação a pretos e pardos. No Brasil, mais especificamente, esforços contundentes vêm sendo empreendidos para mitigar essa prática e desnaturalizar a cultura da violência, iniciativas essas que só são possíveis graças a um sistema público de assistência jurídica, argumentou a Defensora Pública do Rio de Janeiro, Carolina Tessara. Entre as opções disponíveis, as audiências de custódia são apontadas como um instrumento eficaz nesse sentido. 

A importância das audiências presenciais foi colocada na reta final dos debates de hoje por Mariano Maciel, Defensor Público da Argentina. Se por um lado a ferramenta viabiliza decisões em momentos de isolamento, por outros, traz dificuldades, como a ausência de instrumentos do delito, problemas de conectividade, dificuldades de comunicação, contato humano, linguagem corporal e confrontação, aspectos esses que dificultam a determinação da pena, concordam especialistas.

Outro fator relevante é que essa é uma tecnologia nova, o que implica na ausência de capacitação adequada para seu uso, pondo em risco a liberdade de indivíduos para privilegiar um processo de aprendizado ainda em curso. Logo, ainda que seja viável ter as audiências virtuais em alguns casos, é preciso garantir às pessoas um tratamento justo. Daqui por diante, ponderou o moderador do painel, Defensor Público André Castro, sem dúvida alguma haverá muito debate envolvendo o uso dessa ferramenta. 

Vulneráveis e marginalizados na pauta 

Nesta quarta-feira dia (16), o evento segue com o tema da representação e acesso à justiça para grupos vulneráveis e marginalizados. Acompanhe a nossa cobertura nas redes sociais! O painel para as Américas, com tradução em Inglês, Francês, Espanhol, Português, terá início às 10h e participação da defensora pública Rosana Leite, coordenadora da Comissão Nacional dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública; Raquel Asensio, coordenadora da Comissão de Assuntos de Gênero da Defensoria Pública Federal da Argentina; Gilles Trudeau, secretário-executivo do Montreal Community Legal Centre (CCJM); Isabel Erreguerena; coordenadora da EQUIS Justice for Women; e Fran Sherman, professora e diretora do Programa de Defesa dos Direitos Juvenis na Boston College Law School. A moderadora será Gloria Manzotti, especialista em Estado de Direito, Segurança Cidadã e Direitos Humanos do PNUD.

Confira toda a programação no site: https://ilac2020.rj.def.br.