DPRJ apresenta projeto de lei para seu Centro de Estudos Jurídicos
Criado em 1987, o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro poderá ter sua atuação na área de educação em direitos reforçada. É o que visa projeto de lei que o defensor público-geral do Estado, Rodrigo Pacheco, apresentou, nesta quinta-feira (27), ao presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano.
O projeto tem como objetivo atualizar a Lei nº 1.146 de 1987, que criou o Cejur, a fim de reforçar a autonomia do órgão para, entre outras atribuições, promover “atividades de ensino, capacitação, pesquisa e extensão”, principalmente junto a “acadêmicos de cursos de nível superior e bacharéis em direito”, para que possam receber “conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública, sob supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos”.
O Programa de Residência Jurídica foi instituído na Defensoria Pública pela Resolução nº 808, de 4 de janeiro de 2016. Atualmente, a instituição tem 267 residentes jurídicos, que auxiliam diversos órgãos de atuação da instituição. Eles são selecionados mediante concurso e recebem uma bolsa-auxílio.
– A Defensoria é quem faz a defesa dos direitos humanos no dia a dia e está na ponta defendendo quem mais precisa. Agradeço ao Dr. Rodrigo Pacheco por trazer aqui pessoalmente a mensagem [projeto de lei]. Vou publicar amanhã e já vai entrar na pauta na próxima semana – destacou o presidente da Alerj, André Ceciliano, após receber a proposta.
Segundo a justificativa do projeto, “esses programas têm se mostrado muito eficientes na formação de novos profissionais mais atentos e empáticos às dificuldades vividas pelas pessoas e famílias que buscam diuturnamente o atendimento jurídico gratuito da Defensoria Pública, colaborando também para a prestação desse atendimento”.
– Essa é a primeira mensagem encaminhada pelo Defensor Público Geral ao Poder Legislativo após a promulgação da Emenda à Constituição Estadual nº 72/2019. Com esse projeto de lei, queremos fortalecer o programa de residência jurídica, uma experiência de muito sucesso que tem ajudado na formação de novos profissionais e na atuação da Defensoria Pública em todo o Estado. Também estamos modernizando o Cejur, no seu papel central de atualização e qualificação profissional – destacou Pacheco.
O projeto de lei também busca harmonizar a Lei nº 1.146/1987 com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80) quanto às destinações das verbas de honorários para capacitação profissional dos integrantes da instituição e o aparelhamento da Defensoria Pública.
Presente ao evento, a defensora Maria Júlia Miranda, assessora parlamentar da DPRJ, destacou a importância do projeto entregue pela instituição à Alerj.
– Atualmente, podemos afirmar que a autonomia da Defensoria Pública do Rio de Janeiro está definitivamente implementada com o exercício da iniciativa de lei pelo defensor público geral. Importante reconhecer a importância da Assembleia Legislativa no fortalecimento da instituição, fruto do trabalho de articulação desenvolvido que conscientizou o parlamento da importância da Defensoria na defesa dos direitos da população mais vulnerável – ressaltou.
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