Nova ação pede multa contra o Estado por transferir pacientes
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e o Ministério Público do Estado (MPRJ) pediram à Justiça que multe o governo estadual pelo descumprimento da decisão judicial que proibiu a transferência dos pacientes do Hospital de Campanha do Maracanã, no último dia 17 de julho. Uma pessoa morreu no procedimento. Apresentada nessa segunda-feira (27), a petição pede a aplicação de multa de até 20 vezes do valor da causa, estimada em R$ 10 milhões.
A ação também requer a incorporação imediata dos 400 leitos do Hospital de Campanha do Maracanã ao Sistema de Regulação do Estado. A medida visa assegurar tratamento aos novos pacientes. Defensoria e Ministério Público pedem, em caso de descumprimento dessa medida, a aplicação de multa diária no valor R$ 5 mil contra as pessoas do governador e do secretário estadual de saúde, Wilson Witzel e Alex Bousquet.
Elaborada pela Coordenação de Saúde da DPRJ e Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do MPRJ, a ação destaca que o governo descumpriu duas decisões judiciais. Uma delas é da 14ª Vara da Fazenda Pública, proferida no mesmo dia 17 de julho para proibir o Estado de transferir os pacientes. A outra decisão desconsiderada é da 25ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRJ) e determinava a completa e integral operacionalização dos leitos destinados aos pacientes da Covid-19.
A transferência dos pacientes foi feita após o Estado anunciar o fechamento do Hospital de Campanha do Maracanã, sob a justificativa de fim do contrato com o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS), organização social responsável pela administração da unidade.
Segundo explicou a defensora Thaísa Guerreiro, coordenadora de saúde da DPRJ, a medida adotada pelo governo estadual não só contrariou as decisões judiciais, como também deixou de observar o próprio plano de contingência do Estado que, no último dia 9 de julho, ratificou a importância técnica e estratégica do hospital de campanha nas ações de enfrentamento da pandemia.
– Além de contrariar decisões judiciais e o próprio plano de contingência, a decisão do Estado reduz, sem necessidade, o número de leitos disponíveis a pacientes graves com outras enfermidades. É importante atentar que existem 924 pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19 internados na rede municipal, estadual e federal de saúde na cidade do Rio de Janeiro. Muitos se encontram em unidades de saúde que hoje fazem falta ao atendimento de outras necessidades de saúde. Entre elas, o CER Leblon, Albert Schweitzer, Souza Aguiar, Ronaldo Gazolla, Salgado Filho, Rocha Faria e hospitais federais e universitários, que são de suma importância para as intervenções cirúrgicas de alta complexidade – destacou a defensora.
A defensora Alessandra Nascimento, subcoordenadora de saúde da Defensoria Pública, ressalta que, segundo boletim divulgado pela própria secretaria estadual de saúde, 90 pessoas estariam atualmente à espera de um leito de terapia intensiva SRAG (Síndrome Respiratória Aguda Grave). Esse número, no entanto, pode ser ainda maior, pois não contempla informações de todos os municípios.
– Por isso, se faz necessário assegurar parte da decisão então descumprida, que ainda tem condições de produzir efeitos benéficos para a população, como a que obriga o Estado incluir os leitos operacionais do hospital de campanha no sistema de regulação, de modo a garantir tratamento aos novos infectados – ressaltou a defensora.
Na ação, Defensoria e MPRJ também pedem informações precisas sobre o andamento do Hospital de Campanha do Maracanã. O dado atualmente disponível é que os leitos se encontram bloqueados.
Nesse sentido, as instituições pedem à Justiça que determine ao Estado que forneça, em prazo de até 48 horas, a relação nominal de todos os profissionais de saúde que ainda estão em atividade na unidade ou em sobreaviso, assim como o inventário de todos os bens e respectivas notas fiscais em uso no hospital de campanha. DPRJ e Ministério Público também solicitam a relação de bens e equipamentos que eventualmente tenham sido removidos para outras unidades de saúde.
Acesse à petição: https://bit.ly/39yYJcN
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