Áreas de Atuação
Você sabe onde a Defensoria Pública atua?
• Junto aos órgãos do Poder Judiciário;
• Em núcleos regionais, onde você pode receber o primeiro atendimento e aconselhamento jurídico;
• Em núcleos especializados para o atendimento em temas específicos, como moradia, defesa do consumidor, planos de saúde, pensão alimentícia etc.
Vale lembrar que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não atua em questões de âmbito federal, eleitoral e trabalhista. Neste caso o cidadão deve procurar a Defensoria Pública da União, que atua em todos os casos que envolvam o exercício de direitos do indivíduo ou da população carente naquelas justiças especializadas.
Caso você precise da segunda via de documentos e não tinha como arcar com as despesas, a Defensoria Pública te ajuda! Também auxiliamos na realização de escrituras de imóveis e outros atos cartorários. Confira alguns exemplos:
• Segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito, ainda que seja de outro estado e na carteira de identidade;
• Certidão dos Distribuidores Criminais (nada consta) para admissão em emprego;
• Elaboração de escrituras e testamentos, realização de averbações etc.
Caso queira entrar com pedido de pensão alimentícia, separação, regulamentação de visitas, investigação de paternidade (DNA), adoção, guarda de menores, união estável, tutela etc.
Se você tiver problemas com vizinhos, aluguel, despejo, indenizações, problemas de posse ou precise regularizar seu imóvel ou de um alvará, seu processo vai tramitar na área Cível.
Baseado no princípio Constitucional da ampla defesa, qualquer pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública. Nesta área é prestado atendimento aos acusados em processo criminal e acompanhamento da pena do condenado. Você não está sozinho!
Trata de fornecimento de medicamentos, de educação, Previdência Social, multas, problemas com cobrança de taxa e impostos. Se você quiser entrar com uma ação contra o Estado ou Município, é por aqui que seu processo vai tramitar.
Defensoria Pública do Rio de Janeiro também atua em Brasília
É importante você saber que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro possui representantes em Brasília. Por isso, não se preocupe caso seu processo vá para o SuperiorTribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Nós continuaremos prestando atendimento até quando couber o último recurso.
Não tem dinheiro para tirar documentos? A Defensoria Pública pode te ajudar!
Caso você precise da segunda via de documentos e não tem como arcar com as despesas, a Defensoria Pública te ajuda! Assim como, a Defensoria vai auxiliar você para realizar escrituras de imóveis e outros atos feitos em cartório. Confira alguns exemplos:
• Segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito ainda que seja de outro estado, carteira de identidade;
• Certidão dos Distribuidores Criminais (nada consta) para admissão em emprego;
• Elaboração de escrituras e testamentos, realização de averbações etc.
