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Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
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Qual o tipo de ação judicial precisa propor?
CÍVEL
Exemplos: ações que envolvam direitos de posse/propriedades sobre imóveis (terrenos, casas e etc); ações sobre heranças; problemas de vizinhança, acidente de trânsito, cobrança ou dívidas de aluguéis, entre outras de caráter patrimonial ou contratual .
FAMÍLIA
Exemplos: pensão alimentícia; divórcio; guarda de menores; regulamentar a visitação de parentes; investigação de paternidade (exames de DNA); autorização para viagem de menores; autorização para casamento de menores, emancipação, entre outras medidas que envolvam menores e /ou relações de parentescos.
Consumidor
Exemplos: ação contra bancos e financeiras, ação contra concessionárias de serviços públicos (operadoras de telefonia, concessionária de luz, água e gás); produtos com defeito; ação contra plano de saúde; entre outras medidas.
Fazenda Pública
Exemplos: ação contra municípios ou estados da federação, órgãos públicos municipais ou estaduais, como DETRAN, Rio Previdência entre outros.
