Qual o tipo de ação judicial precisa propor?

 

CÍVEL


Exemplos: ações que envolvam direitos de posse/propriedades sobre imóveis (terrenos, casas e etc); ações sobre heranças; problemas de vizinhança, acidente de trânsito, cobrança ou dívidas de aluguéis, entre outras de caráter patrimonial ou contratual .

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FAMÍLIA


Exemplos: pensão alimentícia; divórcio; guarda de menores; regulamentar a visitação de parentes; investigação de paternidade (exames de DNA); autorização para viagem de menores; autorização para casamento de menores, emancipação, entre outras medidas que envolvam menores e /ou relações de parentescos.

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Consumidor


Exemplos: ação contra bancos e financeiras, ação contra concessionárias de serviços públicos (operadoras de telefonia, concessionária de luz, água e gás); produtos com defeito; ação contra plano de saúde; entre outras medidas.

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Fazenda Pública


Exemplos: ação contra municípios ou estados da federação, órgãos públicos municipais ou estaduais, como DETRAN, Rio Previdência entre outros.

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Criminal

Exemplo: Queixa - crime

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