A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
Encontre o serviço ou a informaçao desejada pelas opçoes abaixo:
Ações que figuram como Réus do processo o Estados e/ou Municípios.
Se o conflito for contra a União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União.
Veja os documentos necessários
O Detran é uma autarquia estadual. Para reclamações judiciais contra o DETRAN.
Veja os documentos necessários
Medida judicial cabível para sanar alguma irregularidade em Concursos Públicos promovidos pelo Estado ou Município.
Concursos Públicos Federais, promovidos pela União, a atribuição para atendimento é da Defensoria Pública da União
Veja dos documentos necessários
Medida judicial cabível quando o cidadão tem direito à concessão de Passe Livre e o Poder Público não concede ou concede de forma irregular ou demora excessivamente em conceder .
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