A Coordenadoria Cível informa sobre a publicação da Medida Provisória n° 681, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre o desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito, alterando as Leis ns. 10.820/03, 8.213/91 e 8.112/90.

Confira a íntegra da Medida Provisória clicando no link abaixo:

Medida Provisória 681/2015



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