Defensoria obtém determinação para que PMs desocupem casas do Alemão
A Polícia Militar deve desocupar imediatamente as casas de moradores do Complexo do Alemão usadas como base pela corporação. A determinação judicial atende ao pedido da Defensoria em ação impetrada nesta quinta-feira (27) junto à 15º Vara de Fazenda Pública. Além da imediata desocupação dos imóveis, a juíza Roseli Nalin determina em sua decisão que a PM se abstenha “de turbar ou esbulhar a posse privada sob o pretexto da utilização dos imóveis para operações militares no contexto do combate à criminalidade naquele Complexo”.
Ao fundamentar a decisão, a juíza destaca que “o atuar do Comando Militar não poderá, ainda que em nome do grave quadro aqui desenhado, praticar violações de direitos humanos em operações policiais, notadamente com invasão e ocupação das casas de civis para utilização como base militar, representando além de ofensa à proteção constitucional do domicílio e da posse afronta ao direito à vida, à integridade física e à segurança”.
A ação foi movida após os núcleos de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) e Contra a Desigualdade Racial (Nucora) da Defensoria constatarem que a corporação não havia cumprido a promessa de deixar as residências até o fim da última terça (25), conforme acordado em audiência pública com moradores da comunidade na sede da DPRJ.
“Por meio de contato telefônico realizado no dia de hoje com os possuidores das residências afetadas, a Defensoria Pública constatou que os compromissos não foram cumpridos, mas, ao revés, há notícias de novas ocupações e de intensificação dos tiroteios no Largo do Samba, o que torna insustentável a situação”, esclarecem, na petição inicial, os defensores Fabio Amado e Lívia Casseres, respectivamente coordenadores do Nudedh e do Nucora.
As casas no Alemão foram ocupadas por homens da UPP Nova Brasília em fevereiro desse ano. Na ocasião, o ouvidor-geral da Defensoria, Pedro Strozenberg, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da Assembleia Legislativa foram ao local e constataram que todas serviam de moradia, ao contrário do que afirmavam os policiais. No início dessa semana, uma audiência pública reuniu a Defensoria, movimentos sociais que atuam no Alemão, as Comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal e policiais militares.
A decisão judicial também ordena a publicação da medida em boletim interno da Polícia Militar para que todos os membros da corporação tomem conhecimento “da ilicitude da prática de utilização de imóveis particulares como base militar no referido complexo”.
A atuação para a garantia da devolução das casas aos moradores contou com a parceria dos coletivos Papo Reto, Juntos Pelo Complexo e Defezap.
Confira aqui a íntegra da decisão.
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