Liminar obriga Prefeitura de Caxias a pagar servidores nesta quarta
A Prefeitura de Duque de Caxias tem até esta quarta-feira (21) para pagar as remunerações que ainda faltam de outubro e novembro, assim como o 13º salário, dos servidores municipais, aposentados e pensionistas. Foi o que decidiu a Justiça, nessa segunda (19), ao conceder a liminar requerida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em uma ação civil pública movida em razão do não pagamento. O descumprimento está sujeito ao arresto dos valores devidos diretamente das contas do Município.
Movida pelos defensores Alessandra Bentes, Fábio Amado e Marina Magalhães Lopes, a ação civil pública mostrou que a Prefeitura não tem cumprido o calendário de pagamento e que, em razão disso, os servidores públicos, os aposentados e as pensionistas de Duque de Caxias ainda não tinham recebido parte do salário de outubro, assim como de novembro e o 13º. Os defensores pediram a concessão de liminar tendo em vista a natureza alimentar das remunerações.
A juíza Renata de Lima Machado Rocha, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, acolheu o pedido da DPRJ por entender que “não se mostra razoável” o atraso ou parcelamento dos salários “em detrimento dos servidores públicos, sob pena de afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica”.
– Defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar aos demandados que efetuem o pagamento de integralidade dos salários, proventos e pensões dos servidores, aposentados e pensionistas do Município de Duque de Caxias, relacionados aos meses de outubro de novembro de 2016 e do 13 º salário do mesmo ano, no prazo de 48 horas, sob pena de arresto – decidiu a magistrada.
A defensora Alessandra Bentes afirmou que a decisão garante aos servidores o princípio constitucional da dignidade.
– É de extrema importância a concessão da liminar para que o Município cumpra o calendário de pagamento que não vinha sendo respeitado. Os servidores não podem ficar submetidos aos parcelamentos indefinidos que a administração estava promovendo. Salário é verba alimentar – ressaltou.
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