Defensoria vai recorrer contra mudança nos horários das Barcas
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), vai recorrer da decisão de 2ª instância que manteve a redução do horário de funcionamento das Barcas em prejuízo à demanda de cerca de 90 mil usuários do serviço. A instituição quer o restabelecimento dos horários previstos no Contrato Administrativo, que, inclusive, não foi alterado para que esse ajuste pudesse ser executado.
Para isso, foi ajuizada Ação Civil Pública, com pedido liminar, no dia 1º de novembro. O pedido foi indeferido em 1ª instância e houve recurso da Defensoria Pública para a instância superior, mas, ao analisar o caso, o desembargador Carlos José Martins Gomes entendeu que, mesmo não havendo alteração no contrato administrativo, poderia ser admitida tal conduta em vista de que deve haver maior análise na elucidação da legalidade do ato administrativo impugnado. Ainda segundo o magistrado, não há perigo de dano ao resultado útil do processo.
- A Defensoria Pública não concorda com o descumprimento do estabelecido no contrato pela Administração Pública e pelas empresas concessionárias. E não concorda com a informalidade do ato realizado entre o secretário de Transportes e a CCR Barcas em prejuízo do transporte público da população do Estado do Rio de Janeiro - destaca a coordenadora do Nudecon, Patricia Cardoso.
Texto: Bruno Cunha
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