Defensoria recomenda ao Estado regularização da saúde nos presídios
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) entregou uma recomendação ao governo estadual para que regularize a grave situação da saúde nas unidades penais do estado, ainda mais agravada por denúncias de óbitos decorrentes da falta de assistência farmacêutica necessária ao restabelecimento da saúde dos presos. O documento, enviado na quinta-feira passada (29/09), dá a Secretaria de Estado de Saúde o prazo máximo de 10 dias a contar da data do recebimento – portanto, até a próxima segunda-feira (10) – para regularizar o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde relacionados pela Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) como essenciais à atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
A recomendação dirigida à Secretaria Estadual de Saúde e às demais autoridades estaduais com atribuição administrativa e operacional para a resolução do problema foi enviada pelo Núcleo do Sistema Penitenciário da DPRJ (Nuspen), pelo Núcleo de Saúde Pública e Tutela Coletiva e pelo Núcleo da Fazenda Pública e Tutela Coletiva, por meio dos coordenadores Marlon Barcellos, Thaisa Guerreiro e Samantha Monteiro, respectivamente.
– Levamos em consideração o fato de que o Estado do Rio de Janeiro aderiu à PNAISP (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional), e assumiu, mediante convênio firmado com o Município do Rio, em janeiro de 2016, a responsabilidade exclusiva sobre a atenção à saúde da população privada de liberdade, de modo que a ele compete garantir o acesso dos custodiados ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde, incluindo a execução da atenção básica, já tendo, inclusive, recebido verbas do Ministério da Saúde para a aquisição de medicamentos e insumos deste nível de atenção – destacam os defensores.
O documento também recomenda a adoção das medidas necessárias para a regularização do estoque da Seap mediante o fornecimento mensal de todos os medicamentos e insumos de saúde previstos na RENAME e relacionados pela Seap como indispensáveis para o tratamento da saúde dos custodiados e regular funcionamento dos hospitais penais e de custódia.
Se não atendida, a recomendação pode ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
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