Primeiro PL de iniciativa da Defensoria é entregue à Alerj
Momento marca a consolidação da DPRJ como instituição autônoma
O defensor público-geral, André Castro, entregou na quarta-feira (25) ao presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani, o primeiro Projeto de Lei (PL) de iniciativa da Defensoria Pública. O PL tramitará em regime de urgência.
A Iniciativa Legislativa é uma das mais emblemáticas conquistas da Defensoria Pública, consolidando a autonomia da instituição. A prerrogativa foi conquistada com a aprovação de Emenda Constitucional 80, de 2014. Como o orçamento em vigor não permite qualquer impacto financeiro, este primeiro PL trata de temas importantes e urgentes para a instituição sem repercussão orçamentária. Um deles prevê alterações na Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública (LC 06/77), como a adequação a novas normas constitucionais e legais que definem a missão, princípios e objetivos da Instituição.
O PL também propõe alteração das competências da Ouvidoria-Geral, para retirar poder de fiscalização de membros e servidores (papel da Corregedoria-Geral, equivocadamente atribuído à Ouvidoria por uma lei estadual de 2006); lotação para defensores públicos substitutos e oferta de cursos de pós-graduação pelo Cejur.
Consulta à categoria
Antes de ser enviado à Alerj, porém, o projeto de lei recebeu sugestões dos defensores em audiências públicas que precederam o envio da proposta para aprovação do Conselho Superior, ocorrida por unanimidade em 11 de novembro. A primeira delas foi em 23 de outubro, no auditório da Sede, e teve a presença de mais de 100 defensores públicos, além dos que acompanharam a discussão em tempo real pelo Portal DPGE. No dia 9 de novembro, uma segunda audiência tratou exclusivamente da lotação dos substitutos.
Antes das audiências, a classe pôde participar da consulta pública e envio de sugestões ao PL, reiterando o compromisso ético da Administração Superior com a participação democrática dos defensores, fundamental para o fortalecimento da categoria. O anteprojeto de lei da iniciativa legislativa da DPRJ ficou disponível para consulta de 5 a 21 de outubro.
– O dia de hoje é um marco sob diversos aspectos. Primeiro por consolidar a Defensoria como órgão autônomo. Segundo, por ser resultado de um processo absolutamente democrático, construído em conjunto com cada defensor –, ressaltou, na ocasião, André Castro.
VOLTAR
