Confira a lista de municípios com a ACP ajuizadas:

  1. Bom Jesus do Itabapoana
  2. Cambuci
  3. Italva/Cardoso Moreira
  4. Itaocara
  5. Itaperuna
  6. Laje do Muriaé
  7. Miracema
  8. Natividade
  9. Porciúncula
  10. São Fidelis
  11. São Francisco do Itabapoana
  12. São João da Barra
  13. Angra dos Reis
  14. Barra Mansa
  15. Engenheiro Paulo de Frontin
  16. Itatiaia
  17. Mangaratiba
  18. Mendes
  19. Paracambi
  20. Barra do Piraí
  21. Piraí
  22. Porto Real/Quatis
  23. Rio Claro
  24. Rio das Flores
  25. Valença
  26. Resende
  27. Pinheiral
  28. Vassouras
  29. Paraty
  30. Araruama
  31. Armação de Búzios
  32. Arraial do Cabo
  33. Cabo Frio
  34. Carapebus
  35. Quissamã
  36. Casimiro de Abreu
  37. Conceição de Macabu
  38. Iguaba Grande
  39. Maricá
  40. Rio Bonito
  41. Rio das Ostras
  42. São Pedro da Aldeia
  43. Saquarema
  44. Silva Jardim
  45. Duque de Caxias
  46. São Joao de Meriti
  47. Belford Roxo
  48. Japeri

 

Confira a lista de municípios com liminar obtida:

  1. Bom Jesus do Itabapoana
  2. Cambuci (liminar parcial em Cambuci)
  3. São João da Barra
  4. Barra Mansa
  5. Rio das Flores
  6. Mangaratiba
  7. Valença
  8. Rio Claro
  9. Piraí
  10. Arraial do Cabo
  11. Casimiro de Abreu
  12. Iguaba Grande
  13. Rio Bonito
  14. São Pedro da Aldeia
  15. Saquarema
  16. Quissamã
  17. Carapebus
  18. Silva Jardim
  19. Araruama
  20. Buzios
  21. Conceição de Macabu

 



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