Resolução DPGE nº 394 24 DE MAIO DE 2007
Resolução DPGE nº 394 24 DE MAIO DE 2007
CRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROJETOS E PROPOSTAS DEALTERAÇÃO DO CONJUNTO NORMATTVO ATINENTE A DEFENSORIA PÚBLICA.
O DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Comissão para Acompanhamento da Tramitação de Projeto de Reforma do Judiciário, de Proposta de Emenda á Constituição, e de Projetos normativos de interesse institucional, a qual caberá o acompanhamento da tramitação dos projetos normativos de
interesse da Defensoria Pública, nas esferas federal e estadual, devendo reunir-se com parlamentares e lideranças políticas e adotar para tanto as providências porventura pertinentes
Art. 2° - A Comissão criada por esta Resolução deverá apresentar relatórios periódicos ao Defensor Público Geral do Estado
Art. 3º - Os Defensores Públicos que integrarão a presente Comissão serão designados por ato do Defensor Público Geral do Estado
Parágrafo único - Todos os registros e arquivos inerentes aos misteres desta Comissão, sejam documentais ou virtuais, deverão ficar sob a guarda da Chefia de Gabinete da DPGE/RJ.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Rio de Janeiro, 24 de maio de 2007
JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA
Defensor Público Geral do Estado
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