RESOLUÇÃO DPGE Nº 563 DE 12 DE JANEIRO DE 2011
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 563 DE 12 DE JANEIRO DE 2011
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.
ODEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,
RESOLVE:
Art. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral Regional símbolo DG da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Complementar nº 95, de 21.12.2000 e alterado pelo Decreto n° 32.621, de 01.01.2003, em 1(um) cargo em comissão de Coordenador de Administração Financeira, símbolo DG, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2011
NILSON BRUNO FILHO
Defensor Público Geral do Estado
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