RESOLUÇÃO DPGE Nº 568 DE 14 DE MARÇO DE 2011

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 568                                                          DE 14 DE MARÇO DE 2011

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12/05/77 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral Regional símbolo DG da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pela Lei Complementar nº 95 de 21/12/00 e alterado pelo Decreto n° 32.621 de 01/01/03, em 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos, símbolo DG, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2011

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado

Id: 1100663