RESOLUÇÃO DPGE Nº Nº 585 DE 18 DE MAIO DE 2011

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº Nº 585                                                                   DE 18 DE MAIO DE 2011

DISPÕE SOBRE A REIDENTIFICAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- as disposições do art.181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da que a Lei Complementar nº 06/77, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 21/12/2000 e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da LC n° 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, conseqüentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação de órgãos de atuação;

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;

-a recente criação e instalação, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de diversos órgãos, tais como: 3ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo, II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis e III Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu, sendo estes últimos com processamento virtual;

- a necessidade de designar Defensor Público para atuar junto aos órgãos já criados e instalados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, garantindo-se a efetivação do acesso à justiça às pessoas que necessitem da assistência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de prestar-se um serviço público adequado e eficiente à população, impondo-se uma melhor operabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º- Os órgãos de atuação da Defensoria Pública relacionados no quadro em Anexo, coluna I, da presente Resolução passam a ter nova denominação, constante da coluna II do mesmo quadro.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2011

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado