RESOLUÇÃO DPGE Nº 668  DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL EM EXERCÍCIO

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 668                                                                DE 24 DE OUTUBRO DE 2012

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral de Compras, símbolo DG, da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, criado pela LC nº 95/ 21.12.00 e alterada pelo Decreto nº 32.621 de 01.01.03 e Resolução DPGE nº 392 de 04.05.07, em 10 (dez) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 e 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012

CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI

Defensora Pública Geral do Estado, em exercício