RESOLUÇÃO DPGE Nº 660 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 660                                                      DE 17 DE SETEMBRO DE 2012

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Serviço de Estudos e Publicações, símbolo DAI-6, da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 13.351, de 15 de agosto de 1989, em 01(um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6 para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 17 de setembro de 2012

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado