RESOLUÇÃO DPGE Nº 712 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 712                                                      DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

ODEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos seguintes cargos: 1 (um) cargo em comissão de ASSESSOR CHEFE -(INFORMÁTICA), símbolo DG, criado pela LC nº 95, de 21.12.2000, alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01/01/2003, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Departamento de Pessoal, símbolo DG; e 1 (um) cargo em comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL, símbolo DAS-8 , criado pelo Decreto nº 13.351, de 15.08.89 e Alterado pelo Decreto nº 17.743/18/08/92, em 01(um) cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, para compor a Estrutura Básica de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2013

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral