RESOLUÇÃO DPGE Nº 698  DE 19 DE AGOSTO DE 2013

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 698                                                                      DE 19 DE AGOSTO DE 2013

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134,§ 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor do Departamento de Serviços Gerais e Assessor, ambos com símbolo DAS 8, da Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado, criados, respectivamente, pela Lei 1.490 de 30.06.89/ alterado pelo Decreto 19.910 / 04.05.94 e pela Resolução DPGE 391 DE 02.05.07, em 9(nove) cargos em comissão de SECRETÁRIO, símbolo DAI-4, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública Geral do Estado.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2013

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado