RESOLUÇÃO DPGE Nº 839 DE 18 DE JULHO DE 2016

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 839 DE 18 DE JULHO DE 2016

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2°  da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;
- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADORASSESSOR, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 13.351 de 15.08.1989, em 01 (um) cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de julho 2016
ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO
Defensor Público Geral do Estado