RESOLUÇÃO DPGE Nº 675 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE Nº 675 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
INSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, TENDO EM VISTA AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO N° 41.880 DE 2009.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 155 e seguinte da Lei Complementar n° 06/77.
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR FLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARZINAUT DE MATTOS, Defensora Pública, matrícula 877.385-5, LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS, Assessor do Controle Interno, matrícula 819.427-6 e FREDERICO ROCHA MAGALHÃES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 974.829-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, incumbida de apurar os atos e fatos referentes às apropriação de despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução DPGE n° 613 de 30 de dezembro de 2011.
Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2013
NILSON BRUNO FILHO
Defensor Público Geral do Estado
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