RESOLUÇÃO DPGE N° 671 DE 11 DE JANEIRO DE 2013
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
RESOLUÇÃO DPGE N° 671 DE 11 DE JANEIRO DE 2013
APROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO,no uso das atribuiçõesprevistas na Lei Complementar nº 06, de 12/05/1977 e no art. 181, inciso I,alínea “a” da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO:
-o disposto no art. 50 da Lei Estadual nº 6.292, de 09/07/2012, que “dispõesobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013'',e
-o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 6.380, de 09/01/2013, que “estimaa receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício
financeiro de 2013”
RESOLVE:
Art. 1º
- Fica aprovado o Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD) daDefensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2013 na forma do
Anexo.
Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2013
NILSON BRUNO FILHO
Defensor Público Geral do Estado
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