RESOLUÇÃO DPGE Nº 729 DE 03 DE JULHO DE 2014

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 729                                                     DE 03 DE JULHO DE 2014

ESTABELECE O QUANTITATIVO DAS  ESPECIALIDADES  REFERENTES AO GRUPO 02 DO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 5658, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe o art. 8º, XXIII, da Lei Complementar nº 06/77, na redação conferida pela Lei Complementar nº 95/2000,

CONSIDERANDO:

- o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.658, de 16 de março de 2010;

- a realização do II Concurso Público para o Quadro de Apoio Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; e

- a necessidade de aperfeiçoamento dos serviços prestados, refletindo um atendimento ainda mais eficaz ao assistido da Defensoria, a fim de bem atender aos objetivos da instituição;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica estabelecido, no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, o quantitativo das especialidades referente ao Grupo 02 do Anexo I - Técnico Superior Especializado, da Lei Estadual nº 5.658, de 16 de março de 2010, a saber:

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, restando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2014

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado