RESOLUÇÃO DPGE Nº 719 DE 11 DE MARÇO DE 2014

ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 719                                                                      DE 11 DE MARÇO DE 2014

ALTERA O LIMITE GLOBAL PREVISTO NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO DPGE Nº 633, DE 16 DE MAIO DE 2012.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição Federal, art. 134, 2º, e da Constituição Estadual, art. 181, I, “b”, bem como da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, art. 8º, I e XXIII, e da Lei Estadual nº 6.194, de 11 de abril de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º - O limite global previsto no art. 2º da Resolução DPGE nº 633, de 16 de maio de 2012, passa a ser R$ 400,00 (quatrocentos reais), a contar de 01 de abril de 2014

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 11 de março de 2014

NILSON BRUNO FILHO

Defensor Público Geral do Estado