ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 793                                                                      DE 13 DE JULHO DE 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

 O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

 CONSIDERANDO:

 - que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública, RESOLVE

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Coordenador de Transporte e Logística, símbolo DAS-8, criado pela Resolução DPGE n° 645, de 01.08.2012 em Assessor, símbolo DAS-8.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as      disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2015

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público Geral