ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

 RESOLUÇÃO DPGE Nº 792                                                   DE 02 DE JULHO DE 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do  art.134,§ 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e

 - a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art.1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADOR GERAL REGIONAL, símbolo DG, criado pela Lei Complementar nº 95 de 21.12.00 e alterado pelo Decreto nº 32.621 de 01.01.03 em SUBCOORDENADOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 02 de julho de 2015

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE

Defensor Público Geral