RESOLUÇÃO DPGE Nº 777 DE 08 DE ABRIL DE 2015

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 777 DE 08 DE ABRIL DE 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA. O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO: - que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04, e - a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

 RESOLVE: Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro o cargo em comissão de Coordenador Geral de Assessoria, símbolo DG, criado pela Lei Complementar nº 95, de 21.12.2000 e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01.01.2003, o cargo em comissão de Coordenador Geral Chefe de Gabinete, símbolo DG, criado pelo Decreto nº 25.205, de 05.03.99 e o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, criado pelo Decreto nº 21.996, de 31.01.96, respectivamente, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Secretaria, símbolo DG, 01(um) cargo em comissão de Coordenador Assessor, símbolo DG e 01(um) cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-6

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2015

ANDRÉ LUÌS MACHADO DE CASTRO