RESOLUÇÃO DPGE Nº 776 DE 06 DE ABRIL DE 2015
ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO
RESOLUÇÃO DPGE Nº 776 DE 06 DE ABRIL DE 2015
TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO: - que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134,§ 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e - a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de COORDENADOR GERAL REGIONAL, símbolo DG, criado pela Lei Complementar 95/ 21.12.00 e alterado pelo Decreto nº 32.621 de 01.01.03 em COORDENADOR DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA CORREGEDORIA, símbolo DG.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 06 de abril de 2015
ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO
Defensor Público Geral
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