RESOLUÇÃO DPGE N° 770 DE 05 DE MARÇO DE 2015

Atos da Defensoria Pública Geral

 DIÁRIO OFICIAL                                                                                                                                           

RESOLUÇÃO DPGE N° 770                           DE 05 DE MARÇO DE 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

 - que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;

 RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Coordenador Geral de Assessoria, símbolo DG, criado pela LC nº 95, de 21.12.2000, e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01.01.2003, o cargo em comissão de Coordenador Geral de Engenharia, símbolo DG, criado pela LC nº 95, de 21.12.2000 e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01.01.2003 e o cargo em comissão de Coordenador Assessor, símbolo DG, criado pela LC nº 95, de 21.12.2000, e alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01.01.2003, respectivamente, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Contratos e Licitações, símbolo DG, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Infraestrutura e Engenharia, símbolo DG e 01 (um) de cargo em comissão de Coordenador de Comunicação Social, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2015

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

 Defensor Público Geral do Estado