RESOLUÇÃO DPGE N° 769 DE 05 DE MARÇO DE 2015

Ato do Defensor Público Geral

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE N° 769                                                  DE 05 DE MARÇO DE 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

 - que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, criado pelo Decreto nº 16.186, de 03.01.91, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, criado pela Resolução DPGE nº 668, de 24.10.2012, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, criado pelo Decreto nº 21.996, de 31.01.96, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, criado pelo Decreto nº 23.057, de 16.04.97 e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAÍ-4, criados pela Resolução DPGE n° 756, de 09/01/2015, respectivamente, em 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-6, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-6 e 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAÍ-4.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2015

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público Geral do Estado