RESOLUÇÃO DPGE Nº 764 DE 11 DE FEVEREIRO 2015

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 764                                                        DE 11 DE FEVEREIRO 2015

TRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04; e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública. RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão de SECRETÁRIO, símbolo DAS-6, alterado pela Resolução DPGE n° 756 de 09 de janeiro de 2015, em 01 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO, símbolo DAS-6 para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015

ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público Geral do Estado