RESOLUÇÃO DPGE Nº 751 DE 06 DE JANEIRO DE 2015

Atos da Defensoria Pública Geral

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL

DIÁRIO OFICIAL

RESOLUÇÃO DPGE Nº 751                                                          DE 06 DE JANEIRO DE 2015

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004, e

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública,

RESOLVE:

Art. 1º- Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo em comissão Coordenador Geral Regional, símbolo DG, da Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, criado pela LC nº 95, de 21/12/2000, alterado pelo Decreto nº 32.621, de 01/01/2003, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça, símbolo DG, para compor a Estrutura Básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2015.

ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público Geral