Política de Privacidade - Aplicativo Defensoria RJ

1. Informações Gerais

A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar,  gerenciar ou excluir estas informações. 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. 

2. Direitos do Usuário

O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD em respeito aos seguintes princípios:

(i) os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente. 

(ii) os dados pessoais serão apenas coletados para as finalidades determinadas e explicitadas no presente documento.

(iii) Os dados do usuário serão coletados de forma adequada e limitadas às necessidades do objetivo para o qual estão sendo processados. 

(iv) Os dados pessoais serão exatos e atualizados conforme requisição do usuário. 

(vi) O usuário terá direito de acesso aos dados que estão sendo tratados a seu respeito

Durante utilização do aplicativo o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, não de terceiros. 

3. Tipos de Dados Coletados

3.1 Dados de Identificação do usuário para realização do cadastro

A utilização, pelo usuário, de funcionalidades relacionadas à navegação inicial do Aplicativo e consulta de processos pode ser realizada sem o devido cadastro. 

No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades do aplicativo, como agendamento ou atendimento personalizado dependerá de cadastro, sendo armazenados os seguintes dados, inicialmente:

• Nome completo 

• CPF

• E-mail 

• Endereço (município e bairro)

Os seguintes dados são utilizados para comprovação da identidade:

• Foto da Identidade 

• Selfie

A conferência da identidade ocorrerá por conferência humana, não havendo processo de decisão automatizada.  

3.2 Dados informados no formulário ou chat de atendimento

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados. 

Os dados a serem coletados dependerão do processo a que o usuário está relacionado. 

A depender do conteúdo do processo a ser assistido pela Defensoria, diferentes documentos poderão ser solicitados, por exemplo:

Dados sobre imóvel em casos de Usucapião

Dados sobre crianças em casos envolvendo menores 

O usuário poderá consentir em receber notificações a respeito do processo. O recebimento desta notificação implica no recolhimento de horário de recebimento da mensagem, hora de abertura da mensagem e informações sobre o aparelho telefônico, como nome e atualização. 

3.3 Dados sensíveis 

O aplicativo poderá coletar dados sensíveis dos usuários, a depender do conteúdo do processo judicial. O usuário será informado sobre a coleta, caso necessário. 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, compreende-se por dados pessoais sensíveis (art. 5º, II) “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.

4. Fundamento Jurídico para o tratamento de dados pessoais

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes (menores de 16 anos) somente poderá ser feito se devidamente assistidos ou representados por seus responsáveis judiciais. 

O atendimento virtual da Defensoria Pública é opcional, podendo o usuário titular dos dados optar pelo atendimento presencial ou realizar o agendamento através do contato telefônico.

4.1 Finalidades do tratamento de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados (Art. 7º) estabelece 10 finalidades para o tratamento de dados pessoais. 

As finalidades adequadas às atividades exercidas são:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador:

O endereços e telefones para contato serão armazenados para que seja possível contactar a pessoa interessada, bem como para recebimento de notificações / intimações judiciais. 

• Para o exercício regular de direitos em Processo Judicial

Informações específicas sobre o processo serão coletadas para o exercício do devido processo legal. 

• Legítimo interesse do controlador

Informações relacionadas a navegação serão coletadas para aprimoramento dos serviços oferecidos no aplicativo

• Consentimento 

O usuário poderá consentir para o recebimento de notificações para o acompanhamento do processo judicial.

• Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

Os dados coletados poderão ser utilizados para fins de pesquisa sobre o sistema judiciário e análise dos serviços da Defensoria Pública. Em caso de publicidade, os dados serão anonimizados. 

5. Prazo para a conservação dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. 

O período de conservação dos dados são definidos de acordo com o critério para estrito cumprimento de obrigação legal.

No caso de notificação através do aplicativo, esta poderá ser suspendida a qualquer tempo, através de requisição por parte do usuário. 

6. Armazenamento dos dados pessoais

O armazenamento ocorrerá na base de dados internas da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

7. Compartilhamento de dados pessoais

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:

A notificação dos usuários ocorrerá através do One Signal, aplicativo que se conecta com o servidor e armazena as informações do aparelho (atualização, modelo do aparelho) e último login. 

O serviço de notificação ocorre por nuvem e não há tráfego de dados pessoais sensíveis. 

8. Do tratamento dos dados pessoais

8.1 Do responsável pelo tratamento de dados pessoais

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública que individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. 

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que poderá ser contactado pelo link http://transparencia.rj.def.br/AcessoInfo

8.2 Do encarregado (Data Protection Officer)

É o profissional encarregado por informar, aconselhar o responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que poderá ser contactado pelo link http://transparencia.rj.def.br/AcessoInfo

9. Segurança no tratamento de dados pessoais pelo usuário

O aplicativo se compromete a aplicar medidas técnicas e organizativas aptas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados pessoais. 

Para a garantia da segurança serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para par,a os direitos e liberdades do usuário. 

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, caso ele transfira dados a terceiro.  

O aplicativo se compromete ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra um tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

10. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados com informações relacionadas à navegação do aplicativo. 

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao aplicativo. 

Nem todo cookie permite a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o aplicativo seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem de acordo com o esperado. 

Cookies do aplicativo: são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo aplicativo. As informações coletadas por meio desses cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário: Serão coletadas informações como hora de conexão e IP 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo aplicativo, bastando que desative esta opção mos eu próprio aparelho. A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. 

11. Das alterações e atualizações

A presente Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 07/10/2020

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o aplicativo, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo "Defensoria RJ", seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política. 

Do Direito Aplicável e do Foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 

Os eventuais conflitos serão apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.