Gratuidades para Emissão de Documentos junto ao DETRAN

- 1ª VIA DE CNH
- 2ª VIA DE CNH
- ADIÇÃO DE CATEGORIA NA CNH
- ALTERAÇÃO DE CATEGORIA NA CNH
- RENOVAÇÃO DA CNH
- CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO
- PROGRAMA CIDADADANIA SOBRE RODAS -aulas práticas de direção voltados à primeira habilitação
- EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS (EXCETO TOXICOLÓGICO)
 

OBS1: NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DE 2ª VIA DE CNH POR FURTO OU ROUBO OU MOTORISTAS PROFISSIONAIS QUE SE ENCONTREM DESEMPREGADOS, ENCAMINHAR DIRETO PARA O DETRAN COM A CÓPIA DO R.O. (LEI 3051/1998 E 4573/2005)

OBS2: conforme Proc. Adm. nº E-20/12.531/2012, não há gratuidade para o exame toxicológico.

OBS 3: Fora das hipóteses acima elencadas, a emissão do ofício de gratuidade está condicionada à análise de cada caso específico pelo Defensor Público responsável.

 

Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)
 
- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o assistido seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG ou Carteira Profissional

- CPF

- Cópia da última declaração de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.

 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido: 
I - Contracheque; ou
II - Carteira Profissional; ou
III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e
 


- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido: 
I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;
II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;
III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;
IV - Contratos de aluguel vigente;
V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.


- Número do Registro da Carteira de Motorista, se houver

- Estado emissor da carteira de motorista, se for o caso
  
Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade. 

  
Locais de Atendimento:

Núcleo CÍVEL OU FAMÍLIA da residência. 

Para saber o Núcleo de sua residência Clique Aqui.