AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM (intermunicipal, interestadual ou para o exterior) - PLANTÃO JUDICIÁRIO

Em regra esse tipo de medida é realizado pelo Comissário de Menores que atua junto ao Plantão Judiciário, e excepcionalmente pela Defensoria Pública.

Documentos: (original e cópia)

- Certidão de Nascimento da Criança/Adolescente

- Identidade da Criança/Adolescente, se houver

- Identidade do Representante Legal ou da pessoa que irá viajar com ele

- CPF do Representante Legal ou da pessoa que irá viajar com ele

- Comprovante de residência do Representante Legal ou da pessoa que irá viajar com ele

- Passagem com horário previsto dentro da atuação do Plantão Judiciário

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INFORMAÇÕES GERAIS PARA AUTORIZAÇÕES DE VIAGEM PARA MENOR


Regra:

NENHUMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE MENOR DE 16 ANOS PODERÁ VIAJAR PARA FORA DA COMARCA ONDE RESIDE DESACOMPANHADA DOS PAIS OU DOS RESPONSÁVEIS SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Exceção Viagens dentro do Brasil:

a) Comarca contígua à residência da criança/adolescente no mesmo Estado.

b) Se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior até o 3º grau, comprovado documentalmente o parentesco.

c) De pessoa maior expressamente autorizada pelos pais ou responsável.

Exceção Viagens Internacionais:

a) Se a criança/adolescente estiver acompanhada de ambos os pais ou responsável

b) Se a criança/adolescente estiver acompanhada de um dos pais, autorizado, expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.


Local de atendimento:

Defensoria Pública junto ao Plantão Judiciário.

Para saber o endereço do Plantão Judiciário mais próximo da sua residência Clique Aqui.