Ação de Indenização - Dano Material, Dano Moral e/ou Dano Estético

Antes de ingressar com alguma medida judicial é necessário que o cidadão entre em contato com a empresa para registro da reclamação e tentativa de solução do conflito.

Além disso, antes de ir para a Justiça o cidadão pode tentar resolver o problema através da plataforma digital Consumidor.gov.br que ajuda na negociação entre os consumidores e empresa ou usando a plataforma de solução de conflitos do PROCON (http://www.procononline.rj.gov.br/).

 Documentos Necessários: (ORIGINAL E CÓPIA)

 

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)

- RG ou Carteira Profissional

- CPF

 

- Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda - OBRIGATÓRIO para comprovar a hipossuficiência. Para imprimir as declarações ou o comprovante da isenção do recolhimento de Imposto de Renda _Clique Aqui.

 

- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça – Art. 34 da Deliberação CS 88/2012

 

São documentos hábeis a comprovação de renda, a escolha do assistido:

I - Contracheque; ou

II - Carteira Profissional; ou

III - Declaração de próprio punho do empregador ou do sindicato profissional, devidamente subscrita; e

 

- Comprovante de residência em seu nome – Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012

 

São documentos hábeis a comprovação do domicílio, a escolha do assistido:

I - Contas emitidas por concessionários de serviços públicos datadas de até três meses;

II - Qualquer correspondência de empresas privadas e/ou órgãos públicos, datada de até três meses;

III - Declaração da Associação de Moradores datada de até três meses;

IV - Contratos de aluguel vigente;

V - Declaração e/ou com cópia de identidade do declarante, desde que acompanhada de um dos documentos previstos nas alíneas anteriores exigidos pelo Defensor Público, que avaliará os casos excepcionais, decidindo sobre a viabilidade do atendimento.

 

Outros documentos Necessários:

 

• laudo do Exame de Corpo de Delito. 

• declaração hospitalar e/ou de médico(s) informando a natureza da lesão, tratamento específico, seqüelas, necessidade de internação, necessidade de fisioterapia, incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. 

• documentos relativos às despesas (hospitalar, consultas médicas, tratamento fisioterápico, remédios, transporte etc.). 

• em caso de falecimento, Certidão de Óbito e comprovante de despesas com funeral. 

• comprovante dos rendimentos da vítima à época do acidente. Se não houver comprovantes de rendimentos: declaração de duas ou mais testemunhas afirmando que a vítima trabalhava e o valor aproximado que percebia exercendo a profissão. 

• declaração de, no mínimo, 02 (duas) testemunhas que tenham presenciado o fato (nome completo, endereço completo, assinaturas). 

• se houver, fotografias (incluir o negativo). 

• se o dano for a automóvel: fotografias (incluir o negativo), se houver; certificado de propriedade do veículo; orçamento de três ou mais oficinas mecânicas. 

• Se foi instaurado inquérito policial e/ou se o autor do dano foi denunciado em Ação Penal: fotocópias das principais peças (registro de ocorrência, depoimentos, parecer do MP, denúncia, interrogatório, parecer do MP, alegações finais, sentença, certidão do trânsito em julgado da sentença etc.). 

• Nota fiscal, caso tenha 

• Ordens de serviço, caso tenha 

• Qualquer comprovante da compra (recibo, nota, cupom, etiqueta) 

• Qualquer comprovante da reclamação com a empresa (e-mail, carta, nº. de protocolo da reclamação, nome do atendente, data da reclamação) 

• Contrato, caso tenha 

• Em caso de agressão ou acidente ou atropelamento ou lesão corporal levar o Registro de Ocorrência Policial, o Prontuário Médico e gastos com medicamentos. 

- Protocolo de reclamação junto à empresa.

- Documentos que comprovem a tentativa de solução do conflito com a empresa (e-mails, registros em SACs, registro no Procon ou na plataforma Consumidor.gov, entre outros).

 

Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitados pelo Defensor Público no curso do atendimento, assim como eventual autenticação. Neste caso o(a) assistido(a) deve solicitar o ofício de gratuidade.

 

Locais de atendimento:

Se o valor da causa for inferior a 20 salários mínimos e/ou tratar-se de matéria de menor complexidade (não precisa de perícia) – dirigir-se ao Juizado Especial Cível mais próximo da residência. Clique aqui para saber o endereço do Juizado.

 

Nos demais casos ou se precisar de perícia:

- Se o usuário residir no município do Rio de Janeiro – dirigir-se ao Núcleo Cível da residência ou ao NUDECON.

- Se o usuário residir fora do município do Rio de Janeiro – dirigir-se ao Núcleo do Consumidor, onde houver. Caso contrário, dirigir-se o Núcleo Cível da residência.

Para saber o endereço do Núcleo mais próximo da sua residência Clique Aqui.

.