Nudecon discute superendividamento e assédio de bancos a aposentado
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio marcou presença na 22ª Reunião da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e no Congresso de Direito do Consumidor do Ministério Público, ambos em Maceió, na última semana de agosto, discutindo temas relevantes, como superendividamento, o assédio das empresas de crédito para oferta de consignados a aposentados pelo INSS e a medida provisória sobre a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, que pode colocar em risco avanços do Código de Defesa do Consumidor.
Na semana seguinte, no dia 3, o Nudecon participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre o Projeto de Lei 3515/2015, que propõe medidas de proteção contra o superendividamento, definido como o comprometimento de 30% ou mais da renda com pagamento de compromissos financeiros.
— Estamos trabalhando intensamente pela aprovação desse projeto de lei que versa sobre um dos maiores problemas identificados pela Nudecon, o grande número de pessoas superendividadas, especialmente idosas. Na audiência pública na Câmara dos Deputados, tivemos oportunidade de enfatizar que o endividamento está atrelado ao baixo crescimento da economia e que é preciso salvaguardar a parcela mais vulnerável da população desse tipo de situação — destacou a coordenadora do núcleo, Patricia Cardoso.
Em Maceió, Patricia Cardoso, na condição de presidente da Comissão de Defesa do Consumidor do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege), foi uma das signatárias da Manifestação pela Tramitação e Aprovação do PL 3515/2015. O documento ressalta que 62,7% das famílias brasileiras estão em condição de endividamento e que 24% dos lares estão inadimplentes, com dívidas ou contas em atraso.
O PL estabelece alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, obrigando as instituições financeiras a fornecerem informações detalhadas sobre crédito, além de prever mecanismos para Educação Financeira e determinar a conciliação entre as partes para solução do problema. O PL proíbe ainda que as instituições financeiras usem expressões como “sem juros”, “taxa zero” ou “gratuito”.
Também em Maceió, outros dois documentos importantes foram assinados pela coordenação do Nudecon. Um deles a Moção de Protesto e Repúdio ao marketing ativo direcionado a consumidores idosos para contratação de produtos de crédito, com pagamento mediante consignação do benefício, e ao vazamento de dados dos aposentados e pensionistas vinculados ao INSS.
— São muitos os casos em que os aposentados recebem telefonemas insistentes de instituições de crédito oferecendo empréstimos consignados, fazendo uso inclusive de dados que deveriam ser mantidos na mais absoluta confidencialidade e sem esclarecimentos devidos sobre as condições do contrato — explica Patricia Cardoso.
A presidente da Comissão do Consumidor do Condege assinou ainda a Carta de Maceió, que destaca “perplexidade” com “Medida Provisória que versa sobre a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, agora já para sanção presidencial”. A Carta de Maceió, endossada por outras entidades e instituições de defesa do consumidor, alerta que a Declaração em questão contém propostas “altamente preocupantes” como “extensão indevida do conceito de vulnerabilidade”, além de possibilitar a limitação da atividade reguladora e a “exigência de ‘propósito’ de lesão em desvio de finalidade para desconsideração da personalidade jurídica”.
— A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica não trata diretamente do Código de Defesa do Consumidor, mas traz alterações que podem colocar abaixo avanços conquistados nos 19 anos de vigência do CDC — afirma a defensora pública.
VOLTAR
