Friburgo: Defensoria presente em ação por cidadania da pessoa trans
A Defensoria Pública participa, nesta sexta-feira (17), da 1ª Ação de Cidadania da População Trans de Nova Friburgo, na Região Serrana. A iniciativa tem por objetivo prestar orientação e facilitar o cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça que, desde 28 de junho último, garante a transexuais requerer troca de prenome e sexo jurídico, a chamada requalificação civil, diretamente em cartório, sem necessidade de ação na justiça.
— Essa é uma grande vitória da população trans, que já não precisa enfrentar a via crúcis de um processo judicial para ver atendido seu direito. Mas são necessárias cautela e muita informação, pois a requalificação civil gera uma série de efeitos civis e jurídicos. Muitas questões ainda não encontram respostas no mundo jurídico, como por exemplo, a questão previdenciária — explica a defensora pública Larissa Davidovich, do Núcleo de Primeiro Atendimento de Friburgo.
O evento é aberto ao público, inclusive de cidades vizinhas, e será realizado na sede da OAB de Friburgo, na Praça Getúlio Vargas, 89, Centro, das 10h às 17h.
As pessoas trans interessadas em solicitar requalificação civil e que não têm condições de arcar com custas cartoriais poderão obter ofício de gratuidade junto à Defensoria Pública, durante o evento. Para isso, devem apresentar documentos pessoais (certidão de nascimento, identidade, CPF e comprovante de residência) e atestar hipossuficiência econômica. É importante também que cheguem entre 10h e 10h30, para credenciamento e análise da documentação.
Para dar entrada no pedido de requalificação civil não há exigência de a pessoa trans ter passado por cirurgia de redesignação sexual.
A 1ª Ação de Cidadania também contará com a presença de entidades e instituições que oferecerão informações sobre os direitos e os serviços públicos disponíveis a essa parcela da população.
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