DPRJ inicia o ano com intensa atuação em Brasília
O ano de 2018 começou para a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) já com intensa atuação em Brasília. Só em fevereiro a instituição participou de dois importantes julgamentos em que decisões favoráveis à garantia de direitos fundamentais da população foram proferidas em procedimentos que contaram com a intervenção do órgão de representação da Defensoria na capital federal, sendo o último deles, nesta terça-feira (20), como amicus curiae. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até 12 anos que estão presas preventivamente.
Já no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também houve sustentação oral da DPRJ no dia 6 de fevereiro, quando a 6ª turma considerou como prova ilícita o ingresso de policiais em residências sem mandado judicial. Ainda em pauta, a prova ilícita e a inviolabilidade do domicílio voltarão a ser discutidas pela corte em outra ação na semana que vem, e a Defensoria Pública fluminense estará presente por meio de seu órgão de representação na capital federal, criado pela Resolução DPGE 879, de 22 de maio de 2017, e que desde o dia 5 de junho é ocupado pelo defensor público Pedro Paulo Lourival Carriello.
– Em razão do Poder Judiciário ser um grande realizador de políticas públicas, torna-se essencial a participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na busca de políticas sociais e da proteção dos direitos fundamentais, permitindo, assim, que as pessoas vulneráveis também tenham voz – destaca Carriello.
Ao longo de 2017 foram muitos os casos que contaram com a intervenção da DPRJ por meio de seu órgão de representação e o primeiro deles foi no dia 14 de junho, quando o supremo julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 405, que visava impedir arrestos nas contas do Estado e, entre outros problemas, gerava ameaça à autonomia da Defensoria Pública. Na defesa da autonomia e dos direitos da população, a instituição passou a implementar em Brasília uma atuação estratégica e conjunta com seus demais órgãos, como as coordenadorias Cível e Criminal, e junto às defensoras e aos defensores de 2º grau.
Além disso, compreende a atuação em Brasília o acompanhamento das ações diretas, dos recursos extraordinários e especiais e a realização de visitas aos ministros para a entrega de memoriais e para o fortalecimento do diálogo com eles, a exemplo do que foi feito no caso em trâmite no STF – de repercussão geral – no qual se discute se o telefone celular está protegido pelo sigilo de dados e, além dele, no caso da ação de medicamentos com efeito repetitivo em trâmite no STJ. Já na área criminal, tem sido frequente a atuação em Habeas Corpus.
Houve, em 2017, a sustentação oral no STJ em casos como o da clemência do Tribunal do Júri; da busca de maior exigência da corte na avaliação dos laudos toxicológicos; do recurso sem assinatura admitido no sistema; da mudança de nome e gênero das pessoas transexuais; e da possibilidade de fornecimento de medicamentos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS); entre outros.
Ainda junto ao Poder Judiciário vem sendo acompanhados casos como o da TKCSA, em que há várias ações indenizatórias, e o da Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias, além de ações diretas em que a Defensoria está habilitada como amicus curiae, como no caso da descriminalização do aborto e o do desacato.
Poder Legislativo
A atuação em Brasília também inclui ações junto ao Poder Legislativo e elas se dão no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal por meio de reuniões e visitas aos membros das comissões, aos relatores e aos líderes de bancada, inclusive para a entrega de notas técnicas desenvolvidas pelas coordenações, por órgãos da Defensoria e pelas associações estadual e nacional.
Em 2017 houve destaque para um diálogo com entidades civis e associações voltado à construção de uma base de participação no processo legislativo, gerando, com isso, convites de representação da DPRJ em comissões parlamentares.
– Foi muito importante a nossa manifestação na comissão de Diretos Humanos da Câmara, em 2017, no caso do Rafael Braga. Apresentamos um laudo do presídio em que ele estava e a peça, inclusive, foi usada pela defesa técnica privada no pleito de liberdade. Também na comissão mostramos que há seletividade no processo criminal, especialmente no caso das drogas, e discutimos que o processo penal acaba sendo seletivo: há a adjetivação do tráfico de drogas para a camada social negra e pobre e outra adjetivação para quem não tem esse perfil – observa Carriello, que completa:
– Também foi levado à Comissão o fato de que há um número exacerbado de condenações baseadas tão somente na palavra do policial e sem que haja outros elementos seguros de convicção – diz.
Ainda junto ao Poder Legislativo a DPRJ acompanhou projetos de emenda constitucional e de leis com destaque para a atuação em relação ao pacote das 10 medidas contra a corrupção; ao caso do subteto relacionado aos valores de indenização; ao debate da Reforma da Previdência; e ao projeto de abertura de crédito para os estados em déficit e contrapartidas.
– Junto com a associação nacional e com a estadual foram feitas visitas aos parlamentares e, no caso da Reforma da Previdência, ao relator da PEC. Apresentamos notas técnicas das associações, estabelecendo a busca de um diálogo tanto com parlamentares da base do governo quanto com os de oposição e evidenciando que algumas situações previstas na reforma, além de injustas, são inconstitucionais – ressalta Carriello.
Texto: Bruno Cunha
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