DPRJ adere manifesto contra PL que altera Lei dos Planos de Saúde
Uma das propostas previstas na proposta visa a proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados com as operadoras
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro é uma das signatárias do manifesto “Planos de Saúde – Não ao Retrocesso”, aprovado pelas instituições que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, na última sexta-feira (25), durante o XVII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, realizado em Recife (PE). O documento marca o posicionamento dessas organizações contra o Projeto de Lei 7.419/06, que visa alterar a Lei 9.656/98, que regulamenta a atuação das operadoras de saúde no país.
A proposta, que está em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados, tramita em conjunto com outros 139 projetos de lei. No início do mês, o relator dos textos, deputado Rogério Marinho, admitiu a possibilidade de o Código de Defesa do Consumidor deixar de ser aplicado aos contratos das operadoras – o que causaria sérios prejuízos aos usuários dos planos, segundo afirmou a defensora Patrícia Cardoso, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ, que assinou o manifesto.
De acordo com a defensora, apesar de prometerem a redução da judicialização e a solução dos problemas latentes do setor de saúde no Brasil, esses projetos vão, na verdade, reduzir ainda mais os direitos dos consumidores. Por isso, as entidades e órgãos da área repudiam qualquer argumento baseado em dificuldade econômica ou melhoria de competitividade que tenha como propósito restringir os direitos, conquistados com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Patrícia, o Código de Defesa do Consumidor não abre margem para a judicialização, justamente porque não há nenhum artigo no CDC que vai de encontro à Lei de Planos de Saúde. O objetivo do CDC, de acordo com a defensora, é tão somente o de trazer equilíbrio e a harmonia nas relações de consumo. Além disso, essa norma só costuma ser usada pelos juízes quando estes não encontram respostas na regulamentação da ANS ou na Lei 9.656/98.
– O Projeto de Lei impactará negativamente na vida de quase 50 milhões de usuários caso seja aprovado, excluindo direitos consolidados e decorrentes da própria jurisprudência dos Tribunais Superiores. Precisamos de oitiva no processo legislativo, já que as defensorias de todo Brasil atendem diariamente milhares de consumidores que enfrentam problemas com seus planos de saúde – afirmou a defensora.
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