A Defensoria Pública do Rio entrou, nesta quinta-feira (27), com uma ação civil pública para garantir a desocupação imediata das casas tomadas pela Polícia Militar no Complexo do Alemão. Em audiência pública realizada na sede da Defensoria na última segunda-feira (24), o tenente-coronel Marcos Borges, subcoordenador de Polícia Pacificadora do Comando da PM, anunciara que as residências seriam devolvidas aos moradores no dia seguinte. O Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e o Núcleo contra a Desigualdade Racial da Defensoria, porém, verificaram que, até o momento do ingresso da ação, os imóveis ainda eram usados como postos de vigilância. O processo será julgado pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
“Por meio de contato telefônico realizado no dia de hoje com os possuidores das residências afetadas, a Defensoria Pública constatou que os compromissos não foram cumpridos, mas, ao revés, há notícias de novas ocupações e de intensificação dos tiroteios no Largo do Samba, o que torna insustentável a situação”, esclarecem, na petição inicial, os defensores Fabio Amado e Livia Casseres, respectivamente coordenadores do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e do Núcleo contra a Desigualdade Racial.
A ação civil pública solicita à Justiça que, em caráter liminar, imponha ao Comando Geral da PM e à Secretaria de Estado de Segurança a obrigação de determinar à Unidade de Polícia Pacificadora Nova Brasília “a imediata desocupação de imóveis privados no Complexo do Alemão”. A Defensoria propõe à Justiça que seja cobrada multa de R$ 10 mil por cada dia em que cada uma das casas permaneça ocupada por policiais militares.
Os defensores públicos pedem também que o Estado abstenha-se de “turbar ou esbulhar a posse privada sob o pretexto da utilização de imóveis privados para operações militares no contexto do combate à criminalidade nas favelas da cidade do Rio de Janeiro”.
Por fim, a ação civil pública reclama que a decisão judicial favorável à Defensoria venha a ser publicada no Boletim Interno da PM, “com a finalidade de dar conhecimento a todos os membros da corporação da ilicitude da prática de utilização de imóveis particulares como base militar em territórios de favelas”.
As casas no Alemão foram ocupadas por homens da UPP Nova Brasília em fevereiro desse ano. Na ocasião, representantes da Defensoria, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Assembleia Legislativa foram ao local e constataram que todas serviam de moradia, ao contrário do que afirmavam os policiais. No início dessa semana, uma audiência pública reuniu a Defensoria, movimentos sociais que atuam no Alemão, as Comissões de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal e policiais militares.
“Com ampla participação da população afetada, a audiência pública objetivava obter uma solução conciliatória para o conflito e sensibilizar as autoridades para a dramática situação vivida pelos moradores desalojados de suas residências ou submetidos ao fogo cruzado depois da ocupação pela Polícia Militar”, esclarece o texto da ação civil pública, que ressalta estarem “esgotadas todas as possibilidades de solução amigável” perante o Estado.
E prossegue:
"Embora a Defensoria tenha buscado ao longo dos últimos meses, de forma exaustiva, uma composição extrajudicial do conflito coletivo, a PMERJ e a Secretaria de Estado de Segurança mantêm as práticas ilegais no Complexo do Alemão que, além de ofenderem a propriedade privada, o direito à posse e a garantia fundamental da inviolabilidade domiciliar, submetem a risco a própria integridade física e a vida dos moradores do Largo do Samba que têm atualmente suas residências ocupadas por agentes da UPP Nova Brasília".
Na ação civil pública, os defensores Fabio Amado e Livia Casseres destacam ainda que “o quadro de recorrentes violações de direitos fundamentais dos moradores do conjunto de favelas do Complexo do Alemão é fruto tanto da falta de planejamento nas ações policiais que levem em consideração a proteção de seus moradores quanto de uma cultura permissiva de variados abusos e desrespeito em relação à população pobre e majoritariamente negra que ocupa as regiões periféricas da cidade”.
