Prefeitura de Belford Roxo acata recomendação da DPRJ sobre concurso
A prefeitura de Belford Roxo atendeu a recomendação da Defensoria Pública sobre a reserva legal de vagas para deficientes no concurso público em andamento para o preenchimento de 2.534 vagas, em 171 cargos. A medida foi recomendada em um ofício do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da instituição (Nuped) e foi seguida pelo município, que prorrogou o prazo das inscrições na última quinta-feira (15), para se adequar aos trâmites legais.
No ofício consta a recomendação para que a prefeitura inclua no edital a previsão de elevação, até o primeiro número subsequente, do percentual mínimo de 5% das vagas para pessoas com deficiência, caso esse percentual resulte em número fracionado.
O arredondamento para cima dos 5%, quando a aplicação do percentual sobre o número de vagas destinadas aos portadores de deficiência resultar em número fracionário, está previsto no parágrafo 2º, do artigo 37, do Decreto Federal nº 3.298/99, assim como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e também no entendimento doutrinário. Contudo, o município, ao contrário do que prevê a legislação, estabeleceu no edital o arredondamento para baixo de frações inferiores a cinco décimos.
– A prefeitura de Belford Roxo acolheu os argumentos expostos pela Defensoria Pública e deu a melhor solução possível para a questão, retificando o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência nos 79 cargos em que o cálculo estava em desacordo com a legislação. Tudo isso sem que fosse necessário propor nenhuma ação judicial – explicou o coordenador do Nuped, Pedro González.
Em razão da retificação do edital, as inscrições no concurso foram prorrogadas até o dia 20 de setembro.
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