RESOLUÇÃO DPGERJ N° 1030 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º, I, da Lei Complementar Estadual nº 06/77, e do art. 100 da Lei Complementar nº 80/94,

CONSIDERANDO:

 - as disposições do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o estatuído no art. 24 da Lei Complementar nº 06/1977, com a nova redação estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2000, e as disposições da Lei Complementar nº 80, com os acréscimos da Lei nº 132/2009, atribuindo autonomia administrativa à Defensoria Pública do Estado e, consequentemente, ao Defensor Público Geral a possibilidade de criação e reidentificação de órgãos de atuação;

-  o objetivo institucional da permanente busca pela maior eficiência na prestação do serviço da Defensoria Pública;

- a instalação pelo Tribunal de Justiça do IV e V Juizados de Fazenda Pública;

- o que consta do processo administrativo E-20/001/2446/2017

- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas, visando à otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados,

RESOLVE:

Art. 1º - Reidentificar o seguinte órgão de atuação:

Art. 2º - As atribuições dos órgãos objeto da presente resolução serão definidas pelo Conselho Superior.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

Defensor Público-Geral do Estado