RESOLUÇÃO DPGE Nº 980 DE 15 DE MARÇO DE 2019

Publicado DOERJ 20/03/2019

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista informações constante do processo administrativo E-20/001.000501/201

CONSIDERANDO:

- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar n.º 06 de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art.134,§ 2° da  constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/04;

- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o cargo em comissão COORDENADOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES, símbolo DG, criado pela LC 95/00 alterado pelo Decreto 32.621/03 e alterado pela Resolução 769/15, em 01 (um) cargo em comissão de DIRETOR DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS, símbolo DG.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RODRIGO BAPTISTA PACHECO

DEFENSOR PÚBLICO GERAL