RESOLUÇÃO DPGE Nº 932 DE MAIO DE 2018.

 

 

 

CRIA, NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

 

 

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 134 da Constituição da República, incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos;

 

CONSIDERANDO que, na forma do art. 3º-A da Lei Complementar nº 80/94, são objetivos da Defensoria Pública a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos direitos humanos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, incisos III e XI, da Lei Complementar nº 80/94, que confere à Defensoria Pública a função institucional de difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico e exercício dos direitos individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis e que merecem proteção especial do Estado;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º, incisos III e XLVII, e), da Constituição da República, dispõe que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante e que não haverá penas cruéis;

 

 

 
 

 

 

CONSIDERANDO a obrigação dos Estados, nos termos da Carta da ONU, especialmente do art. 55, de promover o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

 

CONSIDERANDO o art. 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 7º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que ninguém será submetido à tortura ou a tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 39/46, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que cria a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes que determina em seu art. 2º, 1 que cada Estado Parte tomará medidas legislativas, administrativas, judiciais ou de outra natureza com o intuito de impedir atos de tortura no território sob a sua jurisdição;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º, item 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos “Pacto de San José da Costa Rica” determina que toda pessoa deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano, não podendo ser submetida a torturas, nem penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

 

CONSIDERANDO a íntegra da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e em especial seu art. 6º, que prevê que os Estados Partes tomarão medidas efetivas a fim de prevenir e punir a tortura no âmbito de sua jurisdição;

 

CONSIDERANDO que o uso da força pelos agentes de segurança pública deverá se pautar nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos e deverá considerar, primordialmente: a. o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979; b. os Princípios

 

 

orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas na sua resolução 1989/61, de 24 de maio de 1989; c. os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de setembro de 1999;

 

CONSIDERANDO a carência de dados e estatísticas oficiais sobre a incidência de tortura e tratamento cruel de pessoas privadas de liberdade no território brasileiro;

 

CONSIDERANDO o relatório do Subcomitê de Prevenção de Tortura da ONU de 14 de novembro de 2016, desenvolvido em visita ao Brasil durante o mês de outubro daquele ano, que concluiu pelo cenário crítico das instituições privativas de liberdade;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que possuem como objetivo o fortalecimento à prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 5.778 de 30 de junho de 2010, que criou o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e instituiu o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes no Estado do Rio de Janeiro;

 

 

 
 

 

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, estabelecendo que o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões, de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido, de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza, quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência;

 

CONSIDERANDO o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil (2006), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o qual constata o resultado insatisfatório de ações e abordagens excessivamente centradas na punição de agentes públicos envolvidos na prática da tortura, demonstrado pela continuidade da prática de tortura no Sistema de Justiça Criminal e pela persistência da impunidade dos responsáveis pela tortura e que, nesse contexto, é necessário mudar de estratégia, adotar uma abordagem diferenciada por meio de mudanças organizacionais e gerenciais, procedimentos, práticas, atitudes, normas e valores profissionais que permitam o desenvolvimento e a consolidação de uma cultura de integridade no interior das instituições, objetivando reforçar a inclinação dos agentes públicos de resistir às oportunidades para o abuso de poder e da força e para a tolerância dos abusos associados aos seus cargos e funções;

 

CONSIDERANDO os dados relativos à tortura e tratamento cruéis, desumanos e degradantes coletados durante dois anos nas audiências de custódias no Estado do

 

 

Rio de Janeiro, apontando os Relatórios elaborados pela Diretoria de Estudos e Pesquisas de Acesso à Justiça da Defensoria Pública;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Esta resolução disciplina o recebimento, a documentação e o fluxo interno de comunicações relativas a casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, praticados por agente estatal ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência, bem como estabelece o protocolo de atuação dos órgãos da Defensoria Pública sobre o tema.

 

§1º – No âmbito institucional, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH) é o órgão aglutinador, gestor e difusor de todas as comunicações e informações sobre casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes direcionadas à Defensoria Pública.

 

§2º – Nos termos do disposto no parágrafo anterior, os órgãos de atuação da Defensoria Pública deverão encaminhar ao NUDEDH, obrigatoriamente, todas as comunicações e informações sobre casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, o que se fará preferencialmente por correspondência eletrônica devidamente instruída nos moldes dispostos neste protocolo.

 

Art. 2º. Em caso de comunicação presencial da vítima durante atendimento de qualquer espécie, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá documentar os fatos narrados mediante o preenchimento do formulário constante do ANEXO I.

 

§1º. Todo e qualquer relato colhido deverá ser encaminhado ao NUDEDH e deverá conter:

 

 

 

 

  1. – obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com a vítima e/ou seus familiares;

 

  1. – se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal.

 

  1. – o consentimento expresso da vítima e de seu representante legal quanto à adoção de medidas judiciais, cíveis e/ou criminais, e/ou representação por falta funcional caso se trate de servidor público, e/ou aos respectivos conselhos profissionais, bastando, quando ao consentimento, aquele constante do próprio formulário a que se refere o caput;

 

§2°. Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º, informando as providências adotadas.

 

§ 3º. A comunicação presencial em que a vítima for criança ou adolescente, ainda que ocorrida em audiência judicial será colhida com o preenchimento do formulário constante do ANEXO IV, salvo se a comunicação se der em audiência de apresentação, caso em que será preenchido o formulário constante do ANEXO III.

 

Art. 3º. Em caso de comunicação da vítima em audiência judicial, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá documentar os fatos narrados mediante o preenchimento do formulário constante do ANEXO I, procedimento que se adotará também quando a comunicação se der em audiência de custódia ou de apresentação de adolescentes, preenchendo-se, respectivamente nestes casos, os formulários contidos no ANEXO II (art. 3º da Deliberação CS/DPGE n.º 107/15) ou no ANEXO III, tudo sem prejuízo de fazer consignar em ata o ocorrido.

 

 

 
 

 

 

 

 

§1º. Todo e qualquer relato colhido deverá ser encaminhado ao NUDEDH, acompanhado da ata de audiência e do de depoimento judicial da vítima e deverá conter:

 

  1. – obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com a vítima e/ou seus familiares;

 

  1. – se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal.

 

  1. – o consentimento expresso da vítima e de seu representante legal quanto à adoção de medidas judiciais, cíveis e/ou criminais, e/ou representação por falta funcional caso se trate de servidor público, e/ou aos respectivos conselhos profissionais, bastando, quando ao consentimento, aquele constante do próprio formulário a que se refere o caput;

 

§2º. O(a) Defensor(a) Público(a) deverá sempre indagar à pessoa defendida se sofreu alguma forma de violência física, psicológica ou moral, por meio de entrevista pessoal prévia e sigilosa, sem a presença de agente policial e em local adequado e reservado.

 

§3°. Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º, informando as providências adotadas.

 

Art. 4º. Em caso de comunicação formulada por terceira pessoa, ainda que representante legal da vítima, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá documentar os fatos narrados mediante o preenchimento do formulário constante do ANEXO IV.

 

 

 
 

 

 

 

 

§1º. Todo e qualquer relato colhido deverá ser encaminhado ao NUDEDH e deverá conter:

 

  1. – obrigatoriamente, os dados qualificativos e de contato com o declarante;

 

  1. – se possível, registro fotográfico e/ou audiovisual que evidencie eventual lesão à integridade pessoal.

 

§2º. Tratando-se de comunicação de terceiro durante audiência judicial de qualquer espécie, o relato deverá ser reduzido a termo, preferencialmente na forma do ANEXO IV, e encaminhado ao NUDEDH acompanhado da ata de audiência e do depoimento judicial.

 

§3º. Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º, informando as providências adotadas.

 

Art. 5º. Em caso de comunicação por meio escrito de qualquer espécie (carta, bilhete, correspondência eletrônica, redes sociais etc.), ainda que anonimamente, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá encaminhá-la ao NUDEDH.

 

§1º. Proceder-se-á nos termos do caput caso a comunicação seja realizada por contato telefônico, hipótese em que o relato será escriturado de acordo com formulário constante do ANEXO IV.

 

§2º. Sem prejuízo da comunicação ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá adotar as medidas de proteção que se afigurem urgentes para a tutela da integridade pessoal vítima, na forma do art. 6º , informando as providências adotadas.

 

 

 
 

 

 

 

 

Art. 6º. Dentre as providências cabíveis a serem postuladas às autoridades, com vistas à garantia da integridade pessoal da vítima, sem prejuízo de outras reputadas necessárias para imediata cessação das práticas de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, recomendam-se as seguintes providências:

 

  1. – requerer ao juízo ou encaminhar diretamente a vítima, por ofício (ANEXO V), ao órgão de perícia oficial, a fim de se submeter a exame de corpo de delito, formulando quesitos específicos com vistas à constatação de vestígios da alegada agressão sofrida, inclusive, se for o caso, quanto à violência psicológica;

 

  1. – solicitar a aplicação de medidas protetivas para garantia da integridade pessoal da vítima, de seus familiares e de eventuais testemunhas;

 

  1. – requerer ao juízo ou encaminhar diretamente a vítima, por ofício (ANEXO VI), para atendimento de saúde integral, visando reduzir os danos e o sofrimento físico e mental;

 

  1. – postular a concessão de liberdade ou da liberação do adolescente internado provisoriamente, independentemente da existência dos requisitos que autorizem a manutenção da privação de liberdade, sempre que não for possível garantir a segurança e a integridade da vítima (Resolução CNJ n.º 213/2015, Protocolo II, item 6, IV);

 

  1. – postular o relaxamento da prisão ou da apreensão, quando eivada de ilegalidade em decorrência da obtenção de provas por meios inadmissíveis;

 

 

 

 

 
 

 

 

  1. – requerer a exclusão da prova obtida, direta ou indiretamente, por meio de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;

 

  1. – enviar cópias do depoimento e demais documentos, mídia, se houver, pertinentes para órgãos responsáveis pela apuração de responsabilidades, especialmente Ministério Público e Corregedoria e/ou Ouvidoria do órgão a que o agente responsável pela tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes esteja vinculado.

 

Parágrafo único. Encontrando-se a vítima em situação de privação de liberdade, as medidas adotadas deverão ser comunicadas ao(à) Defensor(a) Público(a) que atua no estabelecimento de privação de liberdade, bem como ao(à) Defensor(a) Público(a) que atua em eventual processo criminal ou de apuração da prática de atos infracionais.

 

Art. 7º. Em caso de comunicação diretamente dirigida ao NUDEDH, o(a) Defensor(a) Público(a) do órgão documentará o relato nos termos dos formulários anexos.

 

Art. 8º. Ao receber as comunicações, diretamente ou por encaminhamento de outros órgãos da Defensoria Pública, o NUDEDH adotará, quando cabíveis e havendo consentimento do interessado, as medidas de responsabilização civil, penal e/ou administrativa do suspeito da prática dos fatos narrados, podendo valer-se, para tanto, da colaboração dos demais Núcleos Especializados e suas respectivas equipes técnicas.

 

Art. 9º. A Coordenação do NUDEDH organizará e manterá banco de dados e de estatísticas, destinado a unificar os registros de casos de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes recebidos pela Defensoria Pública.

 

 

 
 

 

 

 

 

§1º. O banco de dados e de estatística mencionado no caput será de acesso público e irrestrito, salvo quanto aos dados pessoais da vítima e informações cujo sigilo se faça necessário à apuração.

 

§2º. Com periodicidade não superior a um ano, a Coordenação do NUDEDH divulgará balanço consolidado dos dados e estatísticas.

 

Art. 10. O(a) Defensor(a) Público(a) de qualquer órgão da Defensoria Pública não se eximirá de documentar o relato e comunicar ao NUDEDH, ainda que haja expressa oposição da vítima e/ou do comunicante, desde que assegurado o sigilo das informações pessoais.

 

Art. 11. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 
 
 

 

Rio de Janeiro,         de maio de 2018.

 

 

 

 

 

ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO

Defensor Público Geral

 

 

 

 

ANEXO I FRENTE

 

 RELATO COLHIDO EM:

(  )AUDIÊNCIA JUDICIAL (  )NA DP (AGENDADO) ( )NA DP (URGÊNCIA)

(  )PLANTÃO JUDICIÁRIO (  )OUTRO:           

 

PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS DE DEGRADANTES (Resolução DPGE nº 00/2018)

 

FORMULÁRIO – COMUNICAÇÃO PRESENCIAL

 

DADOS PESSOAIS E SOCIAIS DA VÍTIMA             )            )

 
  Caixa de texto: DADOS PESSOAIS E SOCIAIS DA VÍTIMA	)	)
 

 

NOME DA VÍTIMA:                                                                                                                                                                         DATA DE NASCIMENTO:        /       /          (       ANOS); RG:                                      ; CPF:                                                 ENDEREÇO ATUAL:                                                                                                                                                                       

 

TELEFONE:                                                      ; E-MAIL:                                                                                                                NATURALIDADE: (  )BRASILEIRO; UF: (   )RJ (  )OUTRO:      (  )ESTRANGEIRO:                         (PAÍS DE ORIGEM) ESTADO CIVIL: ( )SOLTEIRO ( )CASADO ( )DIVORCIADO ( )UNIÃO ESTÁVEL ( )VIÚVO

PESSOA INDICADA A CONTACTAR:                               ; PARENTESCO:                         TEL.                                        . PESSOA INDICADA A CONTACTAR:                               ; PARENTESCO:                         TEL.                                        .

 

SEXO: (   )MASCULINO (   )FEMININO (   )TRANSGÊNERO - NOME SOCIAL:                                                         . COR DA PELE (AUTODECLARAÇÃO):( )BRANCO ( )PARDO ( )PRETO ( )AMARELO ( )INDÍGENA APRESENTA ALGUMA DOENÇA (FÍSICA OU MENTAL)? (   )NÃO (   )SIM. QUAL?                                              

 

TRABALHA? ( )NÃO ( ) SIM. CARTEIRA ASSINADA? ( )NÃO ( )SIM;

FUNÇÃO:                                                     RENDA APROXIMADA: R$                        (   )SEMANA (   )MÊS (  )DIA

 

CURSO TÉCNICO? (   )NÃO (  )SIM. QUAL?                                                       (   )INCOMPLETO  (  )COMPLETO

MATRÍCULA ESCOLAR? (   )SIM (   )NÃO. SÉRIE E LOCAL:                                                                                           . RESPONDE A PROCESSO CRIMINAL? (   )NÃO (  )SIM. NÚMERO:                                                                           .

       PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS (Art. 6º) e OUTRAS OBSERVAÇÕES    S

FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS PELO COMUNICANTE? ( )NÃO ( )SIM.

QUAIS?                                                                                                                                                                                            

 

 

 

Obs.:                                                                                                                                                                                                 


 

 

 

 

ANEXO I VERSO

  DA TORTURA OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE E

SOFREU AGRESSÕES ( ) FÍSICAS ( )PSICOLÓGICAS?

LOCAL E DATA:                                                                                                                                                                                DE QUE TIPO: ( )TAPA NA CARA ( )TAPA NA CABEÇA/PESCOÇO ( )SOCO ( )CHUTE ( )CORONHADA

(   )SACO PLÁSTICO (   )ARMA NA CABEÇA (   )AMEAÇA DE MORTE (   )AGRESSÕES VERBAIS (   ) OUTROS.(

 

PODE IDENTIFICAR O AGRESSOR? (   )NÃO (   )SIM AGRESSOR:                                                                                

 

 

ESCLAREÇA MELHOR COMO OCORREU A TORTURA (OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES):                                                                                                                                      

 

 

 

 

HÁ LESÃO APARENTE? (   )SIM (   )NÃO  DESCREVA AS LESÕES:                                                                               

 

 

 

(EM CASO DE LESÃO APARENTE, FOTOGRAFAR E ANEXAR AS FOTOS AO PRESENTE FORMULÁRIO – Art. 2º, §1º, II)

 

 

 

HOUVE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ou TRATAMENTO MÉDICO? ( )SIM ( )NÃO.

POSSUI LAUDO MÉDICO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO? ( )SIM ( )NÃO.

LOCAL DO ATENDIMENTO:                                                                                                                                                      

 

 

É A PRIMEIRA DENUNCIA QUE FAZ SOBRE ESSES FATOS? ( )SIM ( )NÃO.

ONDE DENUNCIOU ANTERIORMENTE?                                                                                                                           _ POSSUI ALGUM DOCUMENTO DA DENÚNCIA FEITA ANTERIORMENTE? ( )SIM ( )NÃO.

(EM CASO POSITIVO ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO PRESENTE FORMULÁRIO)

 

DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA (Art. 2º, §1º, I)                    E

 
  Caixa de texto: DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA (Art. 2º, §1º, I)	E
 

 

EU,                                                                                                                                                             , QUALIFICADO(A) NOS TERMOS DESTE FORMULÁRIO, INFORMO(A) QUE FUI VÍTIMA DE TORTURA E/OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, CONFORME DESCRIÇÃO DESTE FORMULÁRIO. DECLARO QUE NÃO POSSUO RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO MEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE MINHA FAMÍLIA, INDICANDO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA O PATROCÍNIO DE MEUS INTERESSES, CONSENTINDO COM A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:

 

(   ) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL;  ( ) AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL);

( ) REPRESENTAÇÃO POR FALTA FUNCIONAL CONTRA O AGRESSOR; ( ) NÃO TEM INTERESSE EM PROSSEGUIR

 

 

(LOCAL e DATA)

 

 

(ASSINATURA DA VÍTIMA)

 

HC

 

AFIRMA TER ADV. ADV. PRESENTE

 

PLANTÃO SOLTOU

.       JÁ CONVERTIDO

 

ANEXO II FRENTE

 

 

PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS DE DEGRADANTES (RESOLUÇÃO DPGE Nº 00/2018)

FORMULÁRIO– NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA

(ART. 3º DA DELIBERAÇÃO CS/DPGE N.º 107/15)

 

                            PROCESSO JUDICIAL                           

( )NÃO APRESENTADO:  HOSPITALIZADO. ( )NÃO APRESENTADO: JÁ DISTRIBUÍDO.

PROCESSO Nº:                                                                

PRISÃO:        /           AUDIÊNCIA          /          

              RESULTADO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA              

( )FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA

( )LIBERDADE PROVISÓRIA: ( )c/ CAUTELAR ( )s/CAUTELAR

( )RELAXAMENTO DE PRISÃO

( )PRISÃO DOMICILIAR: ( )GESTANTE ( )LACTANTE ( )MÃE

CUSTODIADO ALGEMADO: ( )SIM ( )NÃO

 

                     HOUVE APREENSÃO DE ARMA?                    

( )NÃO ( )BRANCA ( )DE FOGO ( )SIMULACRO

  DP ENTREVISTA

   DP AUDIÊNCIA

         JUIZ        

 

                                              INFORMAÇÕES SOBRE A PRISÃO ATUAL                                                ORIGEM:          ªDP  IMPUTAÇÃO DO APF: (  )157 (  )155 (  )33 (  )35 (  )244-B (  )ARMA OUTRO:                                                 FIXADA FIANÇA? (   )NÃO (  )SIM R$                FOI INFORMADO? ( )NÃO ( )SIM PODE PAGAR? ( )NÃO ( )SIM

                        DADOS PESSOAIS E SOCIAIS DO CUSTODIADO E CONTATO DA FAMILIA                    NOME:                                                                                                                                        _ DN:                             IDADE: NATURALIDADE: (   )RJ (   )OUTRO:        (   )ESTRANGEIRO:                                        (PAÍS DEORIGEM)

ESTADO CIVIL: ( )SOLTEIRO ( )MORA JUNTO ( )CASADO ( )SEPARADO JUDICIAL ( )DIVORCIADO ( )VIÚVO

ENDEREÇO ATUAL: (   )MESMO DA FAC (   )MESMO DO APF (   )OUTRO (INCLUIR BAIRRO):                                      

 

POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS? (   )SIM (   )NÃO ONDE ESTÁ O RG?                                        ( )REQUER 2ª VIA QUAIS DOCUMENTOS NÃO POSSUI? (LISTAR OS DOCUMENTOS AO PERGUNTAR MESMO QUE A RESPOSTA AO ITEM ANTERIOR SEJA SIM)

( )CNH ( )TÍTULO DE ELEITOR ( )CERTIDÃO DE NASCIMENTO ( )CPF ( )CTPS ( )CERTIFICADO RESERVISTA

 

SEXO: (  )MASCULINO (  )FEMININO* (  )TRANSGÊNERO - NOMESOCIAL:                                                                        

*GESTANTE?(   )NÃO (   )SIM TEMPO GESTACIONAL:                                                         *LACTANTE? ( )NÃO ( )SIM

 

COR DA PELE (AUTODECLARAÇÃO): ( )BRANCO ( )PARDO ( )PRETO ( )AMARELOORIENTAL ( ) INDÍGENA

SABE LER E ESCREVER (  ) SIM (  )NÃO (  )POUCO (  )SÓ O NOME; ( )SUPERIOR COMPLETO:                                     .

ESCOLARIDADE: (   )ESTUDA /(   )ESTUDOU: NA/ATÉ A      SÉRIE DO ENSINO ( )FUNDAMENTAL ( )MÉDIO

FILHOS MENORES DE 12 ANOS? (  )NÃO (  )SIM (  )COMPANHEIRA  GRÁVIDA QUANTOS/IDADE?                           MORA C/  ALGUM DOS MENORES DE 12 ANOS? (  )NÃO (   )SIM FILHOS C/  DEFICIÊNCIA? (   )NÃO (   )SIM NOME DOS FILHOS(SÓ OS QUE MORAM COM O CUSTODIADO):                                                                                                                

 

CONTATO FAMILIAR:                                                          PARENTE:                           TEL:                                                            

                                    SAÚDE DO CUSTODIADO E ATIVIDADE PROFISSIONAL                                    

DOENÇA? (   )NÃO (  )SIM QUAL?                           MEDICAMENTO (APENAS USO CONTINUO):                                                USA DROGA? ( )NÃO ( )SIM QUAL? ( )MACONHA ( )COCAÍNA (  )CRACK  DEPENDENTE?(  )NÃO  (  )SIM PRECISA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA? (   )NÃO (  )SIM MOTIVO:                                                        ATIVIDADE PROFISSIONAL ATUAL:                                                  CTPS ASSINADA HOJE? ( )NÃO ( )SIM ( )JÁ TEVE

 
               

 

 

     OBSERVAÇÕES E

 

 

 

ANEXO II VERSO

 

     SOBRE EVENTUAL DA TORTURA OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE*      

SOFREU AGRESSÕES ( ) FÍSICAS OU ( )PSICOLÓGICAS POR OCASIÃO DA PRISÃO? ( )NÃO ( )SIM

DE QUE TIPO: (  )TAPAS NA CARA  (  )TAPAS NA CABEÇA/PESCOÇO  (   )SOCOS  (   )CHUTES  (   )CORONHADAS ( )SACO PLÁSTICO ( )ARMA NA CABEÇA ( )AMEAÇA DE MORTE ( )AGRESSÕES VERBAIS ( ) OUTROS.

 

HÁ LESÃO APARENTE: (    )NÃO  (    )SIM. DESCREVA:                                                                                                              

(CASO HAJA LESÃO APARENTE, FOTOGRAFAR E ANEXAR AO PRESENTE)

 

LOCAL DA AGRESSÃO: ( )LOCAL DO FATO ( )DELEGACIA ( )VIATURA DA PM ( )UNIDADE PRISIONAL

(   )VIATURA DO SOE  (    )VIATURA DA POLÍCIACIVIL  (   )OUTRO LOCAL:                                                                         

 

PODE IDENTIFICAR VISUALMENTE O AGRESSOR? ( )NÃO ( )POPULARES ( )PM ( )POLICIAL CIVIL

(  )AGENTE PENITENCIÁRIO (  )GUARDA CIVIL MUNICIPAL (  )SEGURANÇA PRIVADA (                                                ) OUTRO:                                                                                                                                                         

 

ESCLAREÇA MELHOR COMO OCORREU A TORTURA (OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS    OU   DEGRADANTES)?                                                                                                                                              

                                                                                                                                                                                  (*CONSIGNAR EM ATA)

 

              CONTROLE DA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO E DA PRISÃO CAPTURA           

AO RECEBER VOZ DE PRISÃO, FOI INFORMADO DO QUE ESTÁ SENDO ACUSADO? ( )NÃO ( )SIM [CADH, 7.4]

AO RECEBER VOZ DE PRISÃO, FOI INFORMADO QUE PODERIA FICAR EM SILÊNCIO? ( )NÃO ( )SIM [CADH, 2.g]

NA RUA, QUANDO CAPTURADO, FOI FOTOGRAFADO OU FILMADO POR POLICIAIS? ( )NÃO ( )SIM

       VERSÃO DO CUSTODIADO PARA OS FATOS NARRADOS NO APF E OUTRAS TESTEMUNHAS    

 

 

 

 

 

 

 

TESTEMUNHAS DO FATO? (  )NÃO (  )SIM NOME E CONTATO:                                                                                       

 

                                                              ANTECEDENTES CRIMINAIS                                                      

JÁ FOI PRESO ou PROCESSADO ANTES? ( )NÃO ( )SIM CONDENADO? ( )NÃO ( )SIM ( ) PRIMÁRIO ANOTAÇÕES NA FAC: ( )NÃO ( )SIM COM ABSOLVIÇÃO ( )SIM SEM RESULTADO ( )REINCIDENTE ESTAVA EM GOZO DE ALGUM BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL? (   )NÃO (   )SIMÍCIO

JÁ CUMPRIU MEDIDAS INTERNAÇÃO NO DEGASE: ( )NÃO ( )SIM

EM QUAL UNIDADE: ( )ESE ( )EJLA(MANSÃO) ( )CAI ( )CAMPOS DOS GOYTACAZES ( )VOLTA REDONDA

SOFREU ALGUM TIPO DE AGRESSÃO NA UNIDADE: (   )NÃO (   )SIM DESCREVA:                                                           

                                            *DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DE TORTURA                                          O CUSTODIADO INFORMA QUE FOI VÍTIMA DE TORTURA E/OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, CONFORME DESCRIÇÃO DESTE FORMULÁRIO. DECLARA AINDA QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONSENTINDO COM A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS: (  ) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; ( ) AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL);

(   ) REPRESENTAÇÃO POR FALTA FUNCIONAL CONTRA O AGRESSOR;                                                                                              

(   ) NÃO TEM INTERESSE EM QUALQUER MEDIDA                                           (ASSINATURA DO CUSTODIADO – APENAS SE HOUVER INTERESSE)

 

HC

 

AFIRMA TER ADV. ADV. PRESENTE

 

PLANTÃO SOLTOU

.       JÁ INTERNADO

 

ANEXO III FRENTE

 

 

PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS DE DEGRADANTES (RESOLUÇÃO DPGE Nº 00/2018)

FORMULÁRIO – NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO

 

                            PROCESSO JUDICIAL                           

( )NÃO APRESENTADO:  HOSPITALIZADO. ( )NÃO APRESENTADO: JÁ DISTRIBUÍDO.

PROCESSO Nº:                                                                  

APREENSÃO:           /           AUDIÊNCIA:          /          

       RESULTADO   DA  AUDIÊNCIA   DE  APRESENTAÇÃO (   )INTERNADO PROVISORIAMENTE (TERMO FINAL:       /    ) (   )LIBERADO: (  )PAIS  (  )CONSELHO TUTELAR  (  )OUTRO:            

( )REMISSÃO: ( )COM MSE ( )SEM MSE

( )ENCAMINHADO PARA JUSTIÇA RESTAURATIVA ADOLESCENTE ALGEMADO: ( )SIM ( )NÃO

 

                     HOUVE APREENSÃO DE ARMA?                    

( )NÃO ( )BRANCA ( )DE FOGO ( )SIMULACRO

  DP ENTREVISTA

 DP AUDIÊNCIA

           JUIZ          

 

                                                INFORMAÇÕES SOBRE A APREENSÃO ATUAL                                          

ORIGEM:          ªDP IMPUTAÇÃO:                              OUTROS PRESOS? ( )NÃO [ ]ADULTO(S) [ ]ADOLESCENTE(S)

                       DADOS PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE E CONTATO DA FAMILIA                   NOME:                                                                                                                                        _ DN:                             IDADE: NATURALIDADE: (   )RJ (   )OUTRO:        (   )ESTRANGEIRO:                                        (PAÍS DEORIGEM)

ESTADO CIVIL: ( )SOLTEIRO ( )MORA JUNTO HÁ [ ]MESES [ ]ANOS

ENDEREÇO ATUAL: (   )MESMO DO AA (   )OUTRO (INCLUIR BAIRRO):                                                                                

 

POSSUI TODOS OS DOCUMENTOS? (   )SIM (   )NÃO ONDE ESTÁ O RG?                                     ( )REQUER 2ª VIA QUAIS DOCUMENTOS NÃO POSSUI? (LISTAR OS DOCUMENTOS AO PERGUNTAR MESMO QUE A RESPOSTA AO ITEM ANTERIOR SEJA SIM)

( )TÍTULO DE ELEITOR ( )CERTIDÃO DE NASCIMENTO ( )CPF ( )CTPS ( )CERTIFICADO RESERVISTA

 

SEXO: (  )MASCULINO (  )FEMININO* (  )TRANSGÊNERO - NOMESOCIAL:                                                                        

*GESTANTE?(   )NÃO (   )SIM TEMPO GESTACIONAL:                                                         *LACTANTE? ( )NÃO ( )SIM

 

COR DA PELE (AUTODECLARAÇÃO): ( )BRANCO ( )PARDO ( )PRETO ( )AMARELOORIENTAL ( ) INDÍGENA

TEM FILHOS? (   )NÃO (   )SIM (   )COMPANHEIRA GRÁVIDA QUANTOS/IDADE?                                   MORA C/ ALGUM DO FILHOS? ( )NÃO ( )SIM FILHOS C/ DEFICIÊNCIA? ( )NÃO ( )SIM

NOME DOS FILHOS(SÓ OS QUE MORAM COM O ADOLESCENTE):                                                                                                                

CONTATO FAMILIAR:                                                          PARENTE:                           TEL:                                                            

                                                                        VIDA ESCOLAR                                                                 

SABE LER E ESCREVER? (   )SIM (   )NÃO (   )POUCO (   )SÓ O NOME        ( )PAROU DE ESTUDAR NA SÉRIE ESCOLARIDADE: (   )ESTUDA NA    SÉRIE DO ENSINO (   )FUND. (   )MÉDIO     MOTIVO:                                                      NOME DA ESCOLA:                                                                                                  

                                        SAÚDE E VIDA PROFISSIONAL DO ADOLESCENTE                                          DOENÇA? (   )NÃO (  )SIM QUAL?                           MEDICAMENTO (APENAS USO CONTINUO):                                                PRECISA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA? (   )NÃO (   )SIM MOTIVO:                                                       

USA DROGA? ( )NÃO ( )SIM QUAL? ( )MACONHA ( )COCAÍNA ( )CRACK ( ) DEPENDENTE?( )NÃO( )SIM

TRABALHA? (  )NÃO (   )SIM ATIVIDADE: (  )LÍCITA  (   )ILÍCITA FUNÇÃO e TEMPO:                                                       

 
               

 

 

  LOCAL ONDE DORMIU:

 

 

 

 

ANEXO III VERSO

 

 

  COMEU/BEBEU LÁ?

(   )NÃO (   )SÓ COMEU ( )SIM ( )SÓ BEBEU OBS.:        

 

 

     SOBRE EVENTUAL DA TORTURA OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE*      

SOFREU AGRESSÕES ( ) FÍSICAS OU ( )PSICOLÓGICAS POR OCASIÃO DA PRISÃO? ( )NÃO ( )SIM

DE QUE TIPO: (  )TAPAS NA CARA  (  )TAPAS NA CABEÇA/PESCOÇO  (   )SOCOS  (   )CHUTES  (   )CORONHADAS ( )SACO PLÁSTICO ( )ARMA NA CABEÇA ( )AMEAÇA DE MORTE ( )AGRESSÕES VERBAIS ( ) OUTROS.

 

HÁ LESÃO APARENTE: (    )NÃO  (    )SIM. DESCREVA:                                                                                                               

(CASO HAJA LESÃO APARENTE, FOTOGRAFAR E ANEXAR AO PRESENTE)

 

LOCAL DA AGRESSÃO: ( )LOCAL DO FATO ( )DELEGACIA ( )VIATURA DA PM ( )UNIDADE PRISIONAL

(   )VIATURA DO DEGASE (    )VIATURA DA POLÍCIA CIVIL  (   )OUTRO LOCAL:                                                                  

 

PODE IDENTIFICAR VISUALMENTE O AGRESSOR? ( )NÃO ( )POPULARES ( )PM ( )POLICIAL CIVIL

(   )AGENTE DEGASE (   )GUARDA CIVIL MUNICIPAL (   )SEGURANÇA PRIVADA ( ) OUTRO:                                       

 

ESCLAREÇA MELHOR COMO OCORREU A TORTURA (OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES), INDICANDO OS POSSÍVEIS MOTIVOS:                                                                                                                 

 

 

                                                                                                                                                                               _(*CONSIGNAR EM ATA)

 

EXISTEM TESTEMUNHAS DOS FATOS RELATADOS?  (   )NÃO  (   )SIM PODE IDENTIFICÁ-LAS?                              

 

 

HOUVE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ou TRATAMENTO MÉDICO? ( )SIM ( )NÃO.

LOCAL/TIPO DO ATENDIMENTO:                                                                                                                                                    

 

       VERSÃO DO ADOLESCENTE PARA OS FATOS NARRADOS NO AA E OUTRAS TESTEMUNHAS   

 

 

 

 

TESTEMUNHAS DO FATO? (  )NÃO (  )SIM NOME E CONTATO:                                                                                       

 

                                                              ANTECEDENTES CRIMINAIS                                                      

FOI APREENDIDO/PROCESSADO ANTES? (   )NÃO (  )SIM ESCLAREÇA:                                                                                                                                        ESTAVA CUMPRINDO ALGUMA MSE? (   )NÃO (   )SIM QUAL? (   )INTERN. (   )SEMI LIB. ONDE?                            I CUMPRIU OUTRAS MSE NO DEGASE: ( )NÃO ( )SIM QUAL? ( )INTERN. ( )SEMI.LIB.

EM QUAL UNIDADE: ( )ESE ( )EJLA(MANSÃO) ( )CAI ( )CAMPOS DOS GOYTACAZES ( )VOLTA REDONDA

SOFREU AGRESSÃO NAS APREENSÕES ANTERIORES: (  )NÃO (  )SIM DESCREVA:                                                           

                                            *DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DE TORTURA                                         

O CUSTODIADO INFORMA QUE FOI VÍTIMA DE TORTURA E/OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, CONFORME DESCRIÇÃO DESTE FORMULÁRIO. DECLARA AINDA QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, CONSENTINDO COM A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS: ( ) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; ( ) AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL);

( ) REPRESENTAÇÃO POR FALTA FUNCIONAL CONTRA O AGRESSOR;

 

( ) NÃO TEM INTERESSE EM QUALQUER MEDIDA

 

(ASSINATURA DO ADOLESCENTE)

 

(ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL)

 

 

 

 

ANEXO IV FRENTE

 

 RELATO COLHIDO EM:

(  )AUDIÊNCIA JUDICIAL (  )NA DP (AGENDADO) ( )NA DP (URGÊNCIA)

(  )PLANTÃO JUDICIÁRIO (  )OUTRO:            

 

PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS DE DEGRADANTES (Resolução DPGE nº 00/2018)

 

FORMULÁRIO – COMUNICAÇÃO FEITA POR TERCEIRO

 

DADOS PESSOAIS DO COMUNICANTE                          )

 
  Caixa de texto: DADOS PESSOAIS DO COMUNICANTE	)
 

NOME DO COMUNICANTE:                                                                                                                                                                                                                                                                                 RELAÇÃO COM A VÍTIMA:                                                                                                                                                          DATA DE NASCIMENTO:     /       /          (      ANOS); RG:                                          ; CPF:                                                ENDEREÇO ATUAL:                                                                                                                                                                      

 

TELEFONE:                                                       ; E-MAIL:                                                                                                                NATURALIDADE: (  )BRASILEIRO; UF: (   )RJ (  )OUTRO:      (  )ESTRANGEIRO:                         (PAÍS DE ORIGEM) ESTADO CIVIL: ( )SOLTEIRO ( )CASADO ( )DIVORCIADO ( )UNIÃO ESTÁVEL ( )VIÚVO

SEXO: (   )MASCULINO (   )FEMININO (   )TRANSGÊNERO - NOME SOCIAL:                                                         .

 

                                                DADOS DA VÍTIMA                                               

NOME DA VÍTIMA:                                                                                                                                                                   ; VÍTIMA ADOLESCENTE? (   )NÃO  (  )SIM  NASCIMENTO:           /          /            ; IDADE:                                  . NATURALIDADE: (    )BRASILEIRO UF (    )RJ (   )OUTRO:         (     )ESTRANGEIRO:                                (PAÍS DE ORIGEM) ENDEREÇO ATUAL:                                                                                                                                                                       

 

TELEFONE:                                                       ; E-MAIL:                                                                                                                SEXO: (    )MASCULINO (    )FEMININO  (    )TRANSGÊNERO - NOME SOCIAL:                                                         

 

A VÍTIMA TEM CONHECIMENTO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO? ( )SIM ( )NÃO

A VÍTIMA APRESENTA DOENÇA (FÍSICA OU MENTAL)? (    )NÃO (   )SIM. QUAL?                                                                                          A VÍTIMA ESTÁ RESPONDENDO PROCESSO CRIMINAL ou POR ATO INFRACIONAL? ( )NÃO (  )SIM QUAL O NÚMERO DO PROCESSO?                                                                                                                       

A VÍTIMA ENCONTRA-SE PRIVADA DE LIBERDADE? (   )NÃO ( )SIM ONDE?:                                                          MOTIVO DE NÃO PODER DENUNCIAR ELA MESMA:                                                                                                    

       PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS (Art. 6º) e OUTRAS OBSERVAÇÕES    S

FORAM ADOTADAS PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS PELO COMUNICANTE? ( )NÃO ( )SIM.

QUAIS?                                                                                                                                                                                           

 

 

Obs:                                                                                                                                                                                                _

 

 

 

 

ANEXO IV VERSO

  DA TORTURA OU TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE E

SOFREU AGRESSÕES ( ) FÍSICAS ( )PSICOLÓGICAS?

 

DE QUE TIPO: ( )TAPA NA CARA ( )TAPA NA CABEÇA/PESCOÇO ( )SOCO ( )CHUTE ( )CORONHADA

(   )SACO PLÁSTICO (   )ARMA NA CABEÇA (   )AMEAÇA DE MORTE (   )AGRESSÕES VERBAIS (   ) OUTROS.(

 

PODE IDENTIFICAR O AGRESSOR? (   )NÃO (   )SIM AGRESSOR:                                                                                

 

 

COMO OCORREU A TORTURA (OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES)?  DESCREVA   O   LOCAL   E   INDIQUE   A   DATA   EM   QUE   OCORRERAM   OS FATOS:

 

 

 

 

LESÃO APARENTE? (   )SIM (   )NÃO  DESCREVA AS LESÕES:                                                                               

 

 

(EM CASO DE LESÃO APARENTE, FOTOGRAFAR E ANEXAR AS FOTOS AO PRESENTE FORMULÁRIO – Art. 3º, §1º, II)

 

O QUE TERIA SIDO O MOTIVO DAS AGRESSÕES (A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA OU O TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO OU DEGRADANTE)?                                                                                                                                           

 

 

EXISTEM TESTEMUNHAS DOS FATOS RELATADOS? ( )NÃO ( )SIM.

EM CASO POSITIVO, PODE IDENTIFICÁ-LAS)?                                                                                                                   

 

 

HOUVE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ou TRATAMENTO MÉDICO? ( )SIM ( )NÃO.

POSSUI LAUDO MÉDICO OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO? ( )SIM ( )NÃO.

LOCAL DO ATENDIMENTO:                                                                                                                                                      

 

É A PRIMEIRA DENUNCIA QUE FAZ SOBRE ESSES FATOS? ( )SIM ( )NÃO.

ONDE DENUNCIOU ANTERIORMENTE?                                                                                                                                POSSUI ALGUM DOCUMENTO DA DENÚNCIA FEITA ANTERIORMENTE? ( )SIM ( )NÃO.

(EM CASO POSITIVO ANEXAR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO PRESENTE FORMULÁRIO)

 

DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E DE SEU REPRESENTANTE (Art. 3º, §1º, III)

EU,                                                                                                                                                             , QUALIFICADO(A) NOS TERMOS DESTE FORMULÁRIO, INFORMO(A) QUE FUI VÍTIMA DE TORTURA E/OU OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, CONFORME DESCRIÇÃO DESTE FORMULÁRIO. DECLARO QUE NÃO POSSUO RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO MEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE MINHA FAMÍLIA, INDICANDO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA O PATROCÍNIO DE MEUS INTERESSES, CONSENTINDO COM A ADOÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS:

 

 

(   ) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL( ) AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANO MORAL);

( ) REPRESENTAÇÃO POR FALTA FUNCIONAL CONTRA O AGRESSOR;

( ) NÃO TEM INTERESSE EM QUALQUER MEDIDA

 

(LOCAL e DATA)

 

 

 

(ASSINATURA DA VÍTIMA)

 

(ASSINATURA DO COMUNICANTE OU REPRESENTANTE LEGAL)

 

 

PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS DE DEGRADANTES

(Resolução DPGE nº 00/2018, art. 6º, I)

OFÍCIO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL

ANEXO V 1 de 4

 

Ofício n.º 001/2018.                                                                                              Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018 DO(A): DEFENSOR(A) PÚBLICO(A) DO 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO – Av. Sete de Setembro, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Telefone: 2332-3119.

AO: ILMO. SR. DIRETOR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL                                                                                          

End:                                                                                                                                                                                               

 

 

URGENTE

Assunto: Encaminhamento a exame de Corpo de Delito

 

 

Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a),

 

 

Tenho a honra de cumprimentá-lo(a), para informar que, no desempenho das atribuições constitucionais e legais de promoção de direitos humanos e proteção de vítima de tortura e de violência física ou moral (CR/88, art. 134) foi instaurado procedimento administrativo no âmbito da Defensoria Pública com escopo de prestação de assistência a(o) Sr(a).                                                                                       

                                                                                , RG nº                                              e CPF n°                                              , residente na                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                        , que alega ter sido vítima de tortura, maus tratos e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

 

 

Servimo-nos do presente para encaminha-lo(a) com URGÊNCIA, para realização de exame pericial, que deve ser elaborado de acordo com os princípios e recomendações dispostos no Protocolo de Istambul da ONU e, segundo orienta o Protocolo Brasileiro de Perícia Forense em Casos de Tortura e a Recomendação n° 49 do Conselho Nacional de Justiça e encaminhado para o endereço acima indicado:

 

 

Desta feita, solicitamos que nos sejam encaminhadas respostas aos seguintes quesitos:

 

  1. Foi garantida a privacidade e respeitado o sigilo das informações fornecidas pela pessoa examinada durante a realização do exame?

 

  1. Além do perito e da pessoa examinada, alguém mais esteve presente durante a realização do exame? Em caso positivo identificar a(s) pessoa(s) e justificar a necessidade da presença;

  1. A pessoa examinada foi esclarecida sobre a finalidade e objetivos e consentiu expressamente, após os esclarecimentos, com a realização do exame? A pessoa examinada foi informada que poderia recusar ou limitar a realização do exame?

 

  1. Quanto tempo durou o exame pericial? Favor especificar o horário de inicio e término;

 

  1. A pessoa examinada pôde escolher o gênero do perito(a) examinador(a)?

 

  1. Foi observado o histórico médico completo da pessoa examinada? Há registros de lesões, condições, sintomas crônicos ou agudos de condições anteriores ao fato narrado? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram examinadas as vestes e acessórios? Houve necessidade de colheita de materiais para análise?

 

  1. Foram utilizadas fotografias e/ou outros meios de ilustração como esquemas em diagramas do corpo humano na realização do exame;

 

  1. Foi realizado exame completo para identificar e documentar indícios físicos e psicológicos de tortura contendo o relato, as queixas físicas e psicológicas atuais, situação subsequente e anterior à tortura e histórico clínico e psiquiátrico da pessoa examinada? Descreva.

 

  1. Foram detectados sinais de patologias cutâneas generalizadas, lesões anteriores ao fato descrito ou resultantes deste como abrasões, contusões, lacerações, perfurações, queimaduras, choques elétricos, alopecia, remoção das unhas ou outras? Caso positivo, especifique as alterações e esclareça se foram infligidas por terceiros, ou pelo próprio, acidentais ou resultantes de um processo patológico.

 

  1. Foram detectados indícios de fratura, crepitação, tumefacção ou dor na região facial? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram examinados os componentes motores e sensoriais de todos os nervos cranianos? Há alterações? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram detectadas lesões intracranianas ou da coluna cervical que possam estar associados há traumatismos faciais? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram detectadas doenças ou traumatismos oculares, como hemorragias da membrana conjuntiva, deslocação do cristalino, hemorragias subhialóides, retro-oculares e retinianas, perda do campo visual ou outras que possam indicar fraturas orbitais e lesões dos tecidos moles com implicação ao nível do globo ocular e tecidos retro-oculares? Caso positivo, especificar.

 

  1. Os canais auditivos e membrana do tímpano foram examinados com uso de otoscópio? Há lesões ou traumatismos?

 

  1. Foram detectados indícios de fraturas no osso temporal ou rupturas da cadeia ossicular? Caso positivo, foram realizados exames de imagem para confirmação?

 

  1. Existem secreções no ouvido médio ou externo? Caso positivo, houve encaminhamento para confirmação por análise laboratorial?

 

  1. Foi detectada alguma perda de audição? Caso positivo, houve encaminhamento para realizações de testes de audiometria?

 

  1. Foram constatadas alterações no alinhamento, crepitação, desvio ou deslocamento do septo cartilaginoso nasal? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram detectadas fraturas ou deslocamentos maxilares, síndrome da articulação temporo-maxilar, indícios de crepitação do osso hióide ou das cartilagens laríngeas ou outras alterações na região do queixo, orofaringe e pescoço? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foi solicitado e avaliado o histórico odontológico completo da pessoa examinada?

 

  1. Foram detectadas lesões, alterações ou patologias durante o exame da cavidade oral, dentes e gengivas da pessoa examinada? Caso positivo, especificar.

 

  1. A pessoa examinada apresenta zonas doloridas, sensibilizadas ou desconfortáveis que possam indicar lesões intramusculares, retroperitoneais e/ou intra-abdominais? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram realizados testes à mobilidade das articulações, coluna vertebral e extremidades? Caso positivo, foi detectada qualquer sensação de dor associada ao movimento, contração e/ou pressão?

 

  1. Foram detectados sintomas que indiquem lesão do plexo braquial como assimetria na força manual, paralisia da mão ou fraqueza nos braços acompanhada de variações nos reflexos sensoriais e tendinosos? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foi realizado exame ginecológico/urológico com consentimento expresso da pessoa examinada para este fim?

 

  1. O exame ginecológico/ urológico detectou sintomas que possam indicar agressões sexuais recentes como hemorragias, corrimentos vaginais ou anais, localização de dores, feridas ou hematomas? Caso positivo, especificar.

 

  1. O exame ginecológico/ urológico detectou sintomas crônicos que possam indicar agressões sexuais antigas como alterações na frequência das micções, incontinência urinária ou disúria, irregularidades menstruais, história ulterior de gravidez, aborto ou hemorragia vaginal e/ou problemas relacionados com atividade sexual incluindo dores e hemorragias registradas durante o ato sexual? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foi realizado exame neurológico a fim de avaliar os nervos cranianos, órgãos sensoriais e sistema nervoso periférico? Caso positivo, foram detectadas neuropatias motoras e sensoriais associadas ao possível traumatismo? Caso positivo, especificar.

 

  1. Foram detectadas alterações, radiculopatias e/ou outras neuropatias, deficiências dos nervos cranianos, hiperalgesia, parestesia, hiperestesia, alterações posturais, sensibilidade ao calor, função motora, marcha e/ou coordenação? Caso positivo, especificar.

 

  1. A pessoa examinada apresentou alguma das reações comuns às pessoas que sofreram tortura como revivência do trauma, negação ou alheamento emocional, sobreexcitação, sintomas de depressão, perda de autoestima, falta de perspectivas futuras, dissociação, despersonalização e/ou comportamento atípico, queixas somáticas, disfunção sexual, psicoses, abuso de substâncias tóxicas, incapacidades neuropsicológicas ou outras?

 

  1. Foram detectados sintomas ou indícios que possam levar a diagnósticos classificados como distúrbios depressivos, perturbação de estresse pós-traumático, alteração duradoura da personalidade, abuso de substâncias tóxicas ou outros? Caso positivo, especificar.

 

  1. As constatações do exame psicológico/psiquiátrico constituem reações habituais ou típicas de situações de estresse intenso dentro do contexto cultural e social da pessoa examinada?

 

  1. Dada a natureza evolutiva dos distúrbios mentais de origem traumática, a que momento remonta a tortura e em que ponto do processo de recuperação se encontra a pessoa examinada?

 

  1. Que fatores de estresse concomitantes atuam simultaneamente sobre a pessoa examinada e que impacto estes têm estes fatores sobre ela?

 

  1. Houve necessidade de realização ou encaminhamento para algum exame de imagem complementar como RX, TC ou RMN? Caso positivo, especificar.

 

  1. Qual o grau de correspondência entre as conclusões do exame físico/ e ou psicológico/ psiquiátrico e os fatos alegados? (“não correspondente”, “correspondente”, “correspondência altamente provável”, “diagnóstico de”). Justifique.

 

 

Certos do pronto atendimento e da dedicada atenção que se dará ao caso, colocamo- nos à disposição para quaisquer esclarecimentos por meio dos contatos indicados abaixo. Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e consideração.

 

 

Atenciosamente,

 

 

DEFENSOR PÚBLICO

Defensor Público Mat. 000.000-00

 

 

 

DEFENSORIA PÚBLICA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO – Av. Sete de Setembro, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Telefone: 2332-3119.

 

 

PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS DE DEGRADANTES

(Resolução DPGE nº 00/2018, art. 6º, III)

 

FORMULÁRIO ANEXO V – OFÍCIO À REDE DE SAÚDE

ANEXO VI 1 de 2

 

 

Ofício n.º 001/2018.                                                                                              Rio de Janeiro, 18 de maio de 2018

DA DEFENSORIA PÚBLICA DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO – Av. Sete de Setembro, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Telefone: 2332-3119.

AO: ILMO.(A) SR.(A) DIRETOR(A) DO(A)1 (CSF/SMS/Policlínica/UPA/CER/Hospital2) - Endereço:            

 

 
 
 

 

 

URGENTE

Assunto: Encaminhamento de saúde

 

 

 

 

FAVOR EMITIR RECIBO NA CÓPIA, INFORMANDO A DATA E O HORÁRIO DE RECEBIMENTO E, EM CASO DE RECUSA, INFORMAR POR ESCRITO OS MOTIVOS DA NEGATIVA. OBRIGADO.

Ilmo(a). Sr(a). Diretor(a),

 

 

Tenho a honra de cumprimentá-lo(a), para informar que, no desempenho das atribuições constitucionais e legais de promoção de direitos humanos e proteção de vítima de tortura e de violência física ou moral (CR/88, art. 134) foi instaurado procedimento administrativo no âmbito da Defensoria Pública com escopo de prestação de assistência a(o) Sr(a).                                                                                        

                                                                                , RG nº                                              e CPF n°                                              , residente na                                                                                                                                                                                   

                                                                                                                                                                        , que alega ter sido vítima de tortura, maus tratos e/ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

 

 

Servimo-nos do presente para encaminha-lo (a) com URGÊNCIA, para acolhimento, orientação e, se for o caso, encaminhamento para a rede especializada de serviços de saúde, observado o ANEXO VII (Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violência, origem: PRT MS/GM 737/2001) da PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 (Consolidação das

normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde).

 

 

 

 
 
 

1 Em caso de encaminhamento para unidade básica de saúde do Município do Rio de Janeiro, verificar o endereço da unidade de referência no sitio https://smsrio.org/subpav/ondeseratendido/, de acordo com o endereço do paciente.

 

2 Clínicas de Saúde da Família e Centros Municipais de Saúde (atenção primária) , Policlínicas (atenção secundária), Unidades de Pronto Atendimento e Coordenação de Emergência Regional (unidades de urgência e emergência), e Hospital (unidade de urgência e emergência ou atenção terciária)

 

ANEXO VI 2 de 2

 
  Caixa de texto: ANEXO VI 2 de 2

 

Outrossim, solicitamos que sejam respondidas as seguintes questões, EM LETRA LEGÍVEL e sem termos estritamente técnicos, preferencialmente leigos, no qual conste o seguinte:

 

< >a enfermidade ou hipótese diagnóstica do(a) paciente (não usar siglas ou esclarecer o significado delas) com CID;qual o tratamento indicado e/ou a necessidade de materiais, procedimentos, cirurgias, medicamentos (receituário com indicação do princípio ativo, dosagens diárias e mensais e período de tratamento) ou exames clínicos adicionais;qual a urgência e/ou emergência do quadro a justificar a necessidade imediata do procedimento;qual o risco que o paciente corre caso não se submeta ao tratamento adequado imediatamente (SE HÁ RISCO DE MORTE, LESÃO IRREVERSÍVEL OU IRREPARÁVEL);se esta(e) unidade/hospital oferece o tratamento indicado ou se há necessidade de transferência para internação hospitalar em CTI/UTI e/ou outra unidade especializada (Pediátrica, Coronariana, Neurológica, Psiquiátrica, Ortopédica, etc.);e)

 

< >caso seja necessária a transferência, se o(a) paciente necessita de transporte com suporte especial em razão do seu quadro; ese já foi solicitado o tratamento indicado às Centrais Reguladoras de Leitos, via SISREG ou SER, fornecendo as respectivas telas.em caso de solicitação de tratamento às Centrais Reguladoras, SOLICITA que seja informada a classificação de risco do paciente tendo em vista seu estado de saúde;Certos do pronto atendimento e da dedicada atenção que se dará ao caso, colocamo- nos à disposição para quaisquer esclarecimentos, através do contato indicado acima. Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e consideração.

 

 

Atenciosamente,

 

 

 

DEFENSOR PÚBLICO

Defensor Público Mat. 000.000-0



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